TJPA - 0800090-84.2022.8.14.0083

1ª instância - Vara Unica de Curralinho

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CURRALINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERISON DA CRUZ MELO

CPF *47.***.*58-73

DJAVAN FERREIRA BRITO

CPF *11.***.*80-95

ALDESON HENRIQUE MOURAO DOS REIS

CPF *71.***.*67-10

DILEUZA FERREIRA BRITO

CPF *54.***.*96-69

Advogados

ADILSON FARIAS DE SOUSA

OAB: 23745/PA

CPF *10.***.*72-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2024 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 10:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 05:47

    Publicado Sentença em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE.

    S.

    D.

    J.

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800090-84.2022.8.14.0083 REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: TV MATRIZ, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 AUTOR DO FATO: HERISON DA CRUZ MELO, DILEUZA FERREIRA BRITO, ALDESON HENRIQUE MOURAO DOS REIS, DJAVAN FERREIRA BRITO Nome: HERISON DA CRUZ MELO Endereço: desconhecido Nome: DILEUZA FERREIRA BRITO Endereço: desconhecido Nome: ALDESON HENRIQUE MOURAO DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: DJAVAN FERREIRA BRITO Endereço: Tv.

    São João, 0, 0, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de Herison da Cruz Melo, Aldeson Henrique Mourão dos Reis, Dileuza Ferreira Brito e Djavan Ferreira Brito, dando-os supostamente incurso nas disposições do artigo 28 da Lei 11.343/2006.

    O Termo Circunstanciado de Ocorrência informa que os fatos ocorreram em 13 de fevereiro de 2022 (Id.

    Num. 51146895- Pág. 3).

    O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal em favor dos réus (Id.

    Num. 57694437).

    O Ministério Público requereu a intimação das partes para que se manifestem sobre a possibilidade de acordo (Id.

    Num. 101358183).

    Despacho determinando o acautelamento dos autos aguardando pauta de audiência, pelo prazo de 90 (noventa) dias (Id.

    Num. 103040309).

    Certidão informando a prisão do réu Djavan Ferreira Brito referente ao Processo sob o nº.: 0801071-79.2023.8.14.0083 (PJe) (Id.

    Num. 110698171). É o relatório.

    Fundamento.

    O delito em que supostamente incurso os indiciados é o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, senão vejamos: “Art. 28.

    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:” Nesse passo, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, na forma do art. 30 da Lei 11.343/2006, in verbis: “Art. 30.

    Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.” Com efeito, entre a data dos fatos (13 de fevereiro de 2022) até o presente momento transcorreu período superior a 02 (dois) anos.

    A pretensão punitiva estatal está destinada a prescrição.

    Ante o exposto, com base no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos indiciados Herison da Cruz Melo, Aldeson Henrique Mourão dos Reis, Dileuza Ferreira Brito e Djavan Ferreira Brito, razão a qual determino o arquivamento dos autos.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais.

    Publique.

    Registre.

    Intime.

    Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

    André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

  • 21/04/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2024 16:40

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/04/2024 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2024 16:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2024 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 11:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 06:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 06:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2022 12:17

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 18/02/2022 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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