19/08/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:48

Audiência Conciliação cancelada para 25/02/2019 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
19/08/2024 11:46

Juntada de Alvará
14/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 01:00

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, autorizo o levantamento da caução depositada em juízo.

Expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do patrono do autor, conforme indicado na petição de Id. 122163458.

Não havendo novas manifestações, arquive-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci, na data da assinatura eletrônica.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito
08/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:10

Expedido alvará de levantamento
07/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 12:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DESPEJO (92)
21/06/2024 11:20

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2024 16:25

Baixa Definitiva
31/05/2024 04:23

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:02

Decorrido prazo de J R CONFECCOES LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:55

Transitado em Julgado em 27/05/2024
08/05/2024 00:52

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA JR CONFECÇÕES LTDA-EPP ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em face de DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Houve decisão de concessão de liminar de despejo.

A requerida apresentou contestação e opôs embargos de declaração.

A autora apresentou réplica e contrarrazões aos embargos de declaração.

Houve decisão judicial rejeitando os embargos de declaração.

As partes celebraram um acordo com pedido de suspensão do processo.

A requerida cumpriu em parte.

A autora informou que a requerida efetivamente desocupou o imóvel no dia 27/07/2020 e juntou novo demonstrativo de débitos.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide.

Decido.

Preliminarmente, com relação ao fundamento para a denúncia vazia, reputo que a autora pediu a desocupação do imóvel no último dia de locação.

Respeitou o prazo do contrato.

Ainda teve o acréscimo de que a requerida, à época do pedido de desocupação, já possuía débitos em aberto.

Assim, entendo que o pedido de desocupação poderia ter sido feito da forma como foi.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial, vejo que tal questão já foi enfrentada via embargos de declaração já decididos nos autos.

Decidiu-se então pelo prosseguimento do feito.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

Vejo que a autora cedeu seu imóvel em locação para a requerida, por meio de contrato, conforme comprovado nos autos.

A autora saiu do imóvel após o ajuizamento da presente demanda e deixou um débito de dez meses de aluguel, correspondentes ao período de outubro/2019 a julho/2020.

Também deixou um débito de IPTU correspondente aos anos de 2018 e 2019.

A requerida, por sua vez, em contestação, não questionou a existência dos débitos em aberto.

Assim, considero que os débitos são devidos pela quantidade de meses posta pela parte autora.

Subsiste, portanto, o dever de indenizar, diante da tratativa realizada entre as partes, a qual se revestiu de legalidade.

Considero também devida a multa moratória de 2% sobre os aluguéis em atraso, conforme previsto no contrato, sendo que o valor do aluguel (R$ 9.000,00) pode ser acrescido da multa de 2% (R$ 180,00) por mês inadimplido.

Embora a autora tenha disposto, no último cálculo, o valor do aluguel como sendo R$ 12.000,00, adoto o valor do aluguel consoante previsto no contrato trazido aos autos (R$ 9.000,00).

Ante ao exposto, julgo procedente o pedido da autora e assim: 1) Condeno a requerida a pagar à autora os valores devidos pelos aluguéis dos meses de outubro/2019 a julho/2020 (dez meses), no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, que deve ser acrescido de multa de 2%; corrigido pelo INPC desde a data do vencimento de cada aluguel e juros simples de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. 2) Condeno a requerida a pagar à autora os valores correspondentes ao IPTU dos anos de 2018 e 2019, no valor vigente à época do pagamento.

Caso a parte autora já tenha efetuado os pagamentos, autorizo a execução dos valores pagos com a aplicação de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo pagamento. 3) Declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes.

Mantenho a decisão de antecipação de tutela.

Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, consoante artigo 85, do Código de Processo Civil.

Intimo a requerida para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Caso não haja o pagamento voluntário, expeça-se o necessário para que a autora possa habilitar seu crédito junto ao Juízo falimentar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Icoaraci, 30/04/2024.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
02/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2020 12:56

Conclusos para julgamento
19/08/2020 12:56

Cancelada a movimentação processual
17/08/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 00:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 09:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/07/2020 09:33

Juntada de Certidão
25/06/2020 11:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/06/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:59

Conclusos para despacho
22/06/2020 11:58

Expedição de Certidão.
20/06/2020 04:12

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 04:12

Decorrido prazo de J R CONFECCOES LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
24/04/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 01:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/04/2020 01:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 14:35

Conclusos para decisão
22/04/2020 14:35

Cancelada a movimentação processual
04/04/2020 05:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 22:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 18:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 13:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/03/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 13:16

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:17

Movimento Processual Retificado
25/02/2019 10:14

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2019 17:23

Conclusos para despacho
22/02/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 08:25

Juntada de Certidão
06/02/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2019 00:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2019 13:38

Expedição de Mandado.
14/01/2019 13:37

Audiência conciliação designada para 25/02/2019 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
14/01/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 19:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2019 14:04

Conclusos para decisão
09/01/2019 14:04

Movimento Processual Retificado
29/11/2018 10:08

Conclusos para julgamento
29/11/2018 10:08

Movimento Processual Retificado
28/11/2018 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2018 13:55

Conclusos para decisão
23/11/2018 13:55

Juntada de Certidão
20/11/2018 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 08:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/11/2018 11:15

Conclusos para despacho
12/11/2018 11:15

Movimento Processual Retificado
09/11/2018 10:19

Conclusos para decisão
09/11/2018 10:19

Juntada de Certidão
08/11/2018 00:05

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 07/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 15:44

Juntada de Petição de contestação
05/11/2018 15:44

Juntada de Petição de contestação
26/10/2018 21:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2018 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 13:07

Expedição de Mandado.
10/10/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/07/2018 12:04

Conclusos para decisão
28/06/2018 20:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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