20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
10/06/2024 22:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/06/2024 22:46

Baixa Definitiva
05/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:15

Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ROUBO - ART.157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB, C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B, DO ECA – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO. 1.

Constata-se estar o crime previsto no art. 244-B, do ECA, imputado ao recorrente, prescrito na modalidade retroativa, ocasionando, consequentemente, a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, §1º, e art. 115, todos do Código Penal; 2.

O acervo probatório se mostrou suficientemente robusto em indicar o protagonismo do recorrente no evento reprovável, mormente pela prova da materialidade delitiva consubstanciada pelos esclarecedores relatos da vítima e testemunha.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B, DO ECA.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, de ofício, reconhecimento, de ofício, da prescrição do crime tipificado no art. 244-b, do ECA em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.
24/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:21

Conhecido o recurso de DULCELINDA LOBATO PANTOJA - CPF: *99.***.*58-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MADSON DIAS TRAVASSOS (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
22/04/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 20:07

Conclusos para julgamento
24/03/2024 20:07

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:47

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:44

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:28

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:27

Conclusos para decisão
01/10/2021 15:22

Recebidos os autos
01/10/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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