16/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 09:11

Expedição de Informações.
05/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL 0802286-03.2023.8.14.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO JEAN SILVA CAVALCANTE Endereço: Alameda Castro Alves, 1127, próx.

Igreja Nossa Senhora do Carmo, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-550 Advogado do(a) REQUERIDO: ZUILA JAQUELINE LIMA MONTEL - PA016313 Advogado(s) do reclamado: ZUILA JAQUELINE LIMA MONTEL ATO ORDINATÓRIO O RECURSO DE APELAÇÃO, com o seu devido preparo, foi apresentado TEMPESTIVAMENTE, intime a parte apelada, para no prazo legal apresentar contrarrazões.

Castanhal/PA, 5 de maio de 2025 (Assinado Eletronicamente) Analista Judiciário
05/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO JEAN SILVA CAVALCANTE em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:27

Juntada de Petição de apelação
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
30/03/2025 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO JEAN SILVA CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 00:56

Publicado Sentença em 12/03/2025.
13/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802286-03.2023.8.14.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO JEAN SILVA CAVALCANTE Endereço: Alameda Castro Alves, 1127, próx.

Igreja Nossa Senhora do Carmo, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-550 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE/PA, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Av.

Barão do Rio Branco, 2232, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-020 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: AV.

BARÃO DO RIO BRANCO, 2232, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-670 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência objetivando o fornecimento da medicação OXIBUTININA 5MG, SOLIFENACINA 10MG, BACLOFENO 10MG, e de 150 sondas de nelaton calibre número 12, além de cadeira de rodas manual monobloco e cadeira higiênica para uso no chuveiro e vaso sanitário.

Decisão de id. 88979994 deferiu parcialmente a tutela pleiteada, para determinar que os demandados forneçam o medicamento BACLOFENO 10 MG para uso contínuo, 150 sondas de nelaton calibre número 12, além da cadeira de rodas manual monobloco e da cadeira higiênica para uso no chuveiro e vaso sanitário, conforme laudo médico apresentado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A parte requerida informou nos autos agendamento de consulta para avaliação e aquisição da cadeira de rodas e de banho, para o dia 04/08/2023.

Manifestação de id. 115855382 a parte requerida Estado do Pará informou o comparecimento do autora.

Devidamente intimado o autor em 8 de março de 2025, este informou que não houve cumprimento e que até o momento não recebeu as cadeiras, tampouco os medicamentos. É o relatório.

Decido.

Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, arguida pelo Estado do Pará, consigno que o STF, em repercussão geral, assentou que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente” (STF, Pleno, RE 855.178/SE, Rel.

Ministro Luiz Fux, julgado em 05.03.2015, DJe 16.03.2015) Portanto, a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de leito à parte autora, é dever dos entes federativos, de forma solidária.

Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, consigno que, conforme art. 196 da CF, a saúde representa direito fundamental, impondo-se ao Poder Público a inafastável obrigação de garanti-la, mediante a disponibilização da estrutura e recursos necessários.

Com efeito, afigurando-se o atendimento à saúde como inafastável direito de todos(as), cuja obrigação de implemento recai, de forma indistinta e solidárias, aos entes federados, não se pode considerar como afastada a responsabilidade do(s) requerido(s) pelo fornecimento dos medicamentos/insumos.

No caso em exame, a parte autora demonstrou a necessidade de tratamento, bem como a omissão da parte requerida na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população e, essa omissão não pode ser tolerada, sob pena de até mesmo violar o direito à vida (artigo 5º, caput, da CF), razão pela qual o pedido é procedente.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e assim, CONFIRMO e torno definitivos os efeitos da tutela antecipada.

Condeno as fazendas públicas executadas, solidariamente, ao pagamento da multa, cujo valor será apurado no cumprimento de sentença, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC).

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo qualquer manifestação no prazo de 30 dias, arquive-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas, remetam-se os autos ao TJ/PA, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível.

P.R.I.C.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
10/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
08/03/2025 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802286-03.2023.8.14.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE/PA, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Av.

Barão do Rio Branco, 2232, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-020 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: AV.

BARÃO DO RIO BRANCO, 2232, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-670 DESPACHO Retornem os autos ao Ministério Público para que informe se houve o comparecimento na consulta agendada.

Sem prejuízo, intime-se o Estado para que junte comprovação.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
26/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/03/2024 23:59.
12/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:25

Conclusos para despacho
09/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 10:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2023 23:51

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:07

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:06

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:05

Expedição de Mandado.
17/03/2023 01:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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