17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
11/11/2024 11:14

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
17/06/2024 09:39

Conclusos ao relator
14/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
05/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 3 de junho de 2024
03/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 00:13

Decorrido prazo de NILDOMAR PINHEIRO DA SILVEIRA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:04

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0001924-96.2016.8.14.0009 APELANTE: BANCO BMG S.A.

Advogado: Dr.

Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004.

APELADO: NILDOMAR PINHEIRO DA SILVEIRA Advogada: Dra.

Jéssica Éleres Kasahara e Silva, OAB/PA nº 21424 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO BMG S.A. em face da sentença (ID 8887217 - Pág. 12-15) proferida pelo Juízo da 1ª vara cível e empresarial de Bragança que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela (Processo nº 0001924-96.2016.8.14.0009), ajuizada por NILDOMAR PINHEIRO DA SILVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por conseguinte, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 241922815; b) Condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar da publicação da sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; c) Condenar o requerido a pagar ao autor a quantia descontada indevidamente, de forma simples, corrigida pelo índice do INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso; d) Condenar o banco nas custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor do proveito econômico da condenação.

Irresignado, o BANCO BMG S.A. interpôs o presente apelo (ID 8887218 - Pág. 4 a 8887220 - Pág. 5), alegando que nenhuma ilegalidade houve na contratação e nos descontos efetuados, não havendo que se falar em cancelamento do contrato, devolução de valores descontados, tampouco reparação indenizatória.

Pugna pelo reconhecimento de culpa de terceiro com a consequente exclusão do ato ilícito por parte do banco devido a erro plenamente escusável tendo em vista conduta de terceiro.

Pleiteia, ainda, redução do quantum indenizatório e que os juros moratórios somente incidem a partir da prolação da sentença no caso da indenização por dano moral.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas no ID 8887225 - Pág. 1-4.

Os autos foram distribuídos a esta Relatora.

Recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012, caput) - (ID 10142257).

Parecer do Ministério Público no ID 11184828, chamando atenção para o fato de não haver certidão de tempestividade do recurso de apelação e das contrarrazões.

Relatado.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restou devidamente preenchido.

Observa-se que a sentença apelada (8887217 - Pág. 12-15) foi publicada em 29/3/2021 no DJE nº 7110/2021, pgs. 3524/3525, conforme cópia acostada no ID . 8887217 - Pág. 16-17.

Todavia, o presente recurso de apelação foi interposto tão somente em 27/4/2021 (vide etiqueta de protocolo no ID 8887218 - Pág. 4), portanto, mesmo considerando os feriados de 1, 2 e 21 de abril de 2021, conforme Portaria n° 3047/2020-GP, de 18/12/2020, verifica-se que já havia sido ultrapassado o prazo recursal legal, previsto no art. 1.003,§5º, c/c art. 219, ambos do CPC, de 15 (quinze) dias contados em dias úteis, o que evidencia a sua intempestividade.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação por sua manifesta intempestividade nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intime-se.

Belém, 06 de maio de 2024.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora
06/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:08

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE)
06/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 18:56

Juntada de Petição de parecer
20/09/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 07:52

Conclusos ao relator
02/08/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:07

Decorrido prazo de NILDOMAR PINHEIRO DA SILVEIRA em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 02:11

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/04/2022 14:24

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 11:00

Recebidos os autos
05/04/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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