05/06/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:35

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 05:05

Decorrido prazo de AUREA CELESTE FERREIRA DE MELO em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 13:33

Decorrido prazo de AUREA CELESTE FERREIRA DE MELO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 06:47

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:27

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:27

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:27

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 21/05/2024 23:59.
11/05/2024 09:57

Publicado Sentença em 09/05/2024.
11/05/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0802704-36.2021.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: AUREA CELESTE FERREIRA DE MELO Endereço: Rua José Marcelino de Oliveira, 1053, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-170 PARTE RÉ: Nome: AMERICANAS S.A.

Endereço: Rua Henry Ford, 643, galpão de Estocagem Docas F03 A F18, L06 E L07, Presidente Altino, OSASCO - SP - CEP: 06210-108 Nome: Lojas Americanas S/A Endereço: Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-261 SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art.38 da Lei nº9099/95.

Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo, portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC.

Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC.

Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada, rejeito-a, considerando que o relato exordial afirma que a reclamada recebeu o pagamento em quaestio, figurando como fornecedora na cadeia produtiva da relação sub judice.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Relata a autora que, após visualizar anúncio na rede mundial de computadores, teria sido direcionada ao sítio eletrônico da demandada e efetuado a emissão de boleto para compra de um televisor SMARTV 43” marca Samsung, no valor de R$599,90.

Porém, após efetuar o pagamento não recebera o produto, sequer identificando os dados referentes a compra no site da reclamada.

Em contestação, a reclamada alegou a ocorrência de fraude perpetrada por fato de terceiro denominada “phishing”, ressaltou a fragilidade do arcabouço probatório apresentado pela parte autora quanto a ocorrência da compra, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de ato ilícito, por conseguinte, de dano moral a ser reparado.

De outro lado, para fazer prova de seu direito, a parte autora juntou o boleto referente a suposta compra e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$599,90, em que figura como pagador pessoa física que não reconhece e beneficiário final PAGSEGURO INTERNET SA, intermediadora de pagamentos que não é parte no processo, tendo a autora acostado o anúncio escolhido na rede mundial de computadores sem esclarecer a URL do site para o qual teria sido direcionada, identificação do produto adquirido, não tendo sequer comprovado possuir cadastro junto a primeira reclamada, a fim de robustecer a tese de que o boleto fora realmente emitido em sua loja virtual.

Outrossim, salta aos olhos a discrepância entre o real valor de mercado do bem supostamente adquirido e o preço ofertado, o que, de per si, já recomendava cautela redobrada na averiguação da sua veracidade.

Com efeito, a distribuição do ônus probatório vem preceituada no Código de Processo Civil, consoante os requisitos inequívocos e objetivos, registrados em seu artigo 373, que dispõe: " Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

A sistemática adotada pela Lei Processual Civil pátria é bem nítida no que concerne ao ônus da prova, incumbindo ao autor o ônus da prova de seu direito, ao passo que, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

Ocorre que, mesmo sob o manto da inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu de comprovar, indubitavelmente, a ocorrência do negócio jurídico, qual seja a emissão do boleto apresentado nos autos no bojo da compra do aparelho televisor consoante descrito na inicial no site da demandada, restando, assim, prejudicada a configuração dos atos lesivos perpetrados pelas reclamadas, uma vez que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito.

Art. 333, I, CPC.

O julgador trabalha com os elementos de que dispõe, os quais, inevitavelmente, devem estar presentes nos autos, sob pena de improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação escandida supra.

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art.487, I NCPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

Ananindeua/PA.

Datado e assinado digitalmente.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023 – GP, de 19/12/23)
07/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:16

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 07:16

Prejudicada a ação de #Não preenchido#
09/09/2021 12:25

Conclusos para julgamento
09/09/2021 12:23

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2021 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/09/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 11:41

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:22

Juntada de Petição de identificação de ar
23/06/2021 08:10

Juntada de Petição de identificação de ar
17/05/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 14:51

Audiência do art. 334 CPC Conciliação designada para 09/09/2021 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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