23/03/2025 14:08

Decorrido prazo de RAFAEL RICARDO SILVA DO ROSARIO em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:22

Decorrido prazo de SAMUEL SOUZA VASCONCELOS em 14/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:13

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:47

Audiência de Una do dia 14/04/2025 11:40 cancelada.
01/03/2025 00:08

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0837526-34.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Reclamante: Nome: SAMUEL SOUZA VASCONCELOS Endereço: Passagem Bom Sossego, 1282, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-245 Reclamado: Nome: RAFAEL RICARDO SILVA DO ROSARIO Endereço: Travessa WE-79, 101, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Endereço: Travessa Mauriti, 2472, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 136010893 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil).

Cancele-se a audiência designada nos autos.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.)
24/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:30

Homologada a Transação
17/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:36

Audiência Una designada para 14/04/2025 11:40 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
07/07/2024 03:29

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 01/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL RICARDO SILVA DO ROSARIO em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 04:36

Decorrido prazo de SAMUEL SOUZA VASCONCELOS em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 01:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 11:52

Audiência Una cancelada para 30/08/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0837526-34.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SAMUEL SOUZA VASCONCELOS Endereço: Passagem Bom Sossego, 1282, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-245 RECLAMADO: Nome: RAFAEL RICARDO SILVA DO ROSARIO Endereço: Travessa WE-79, 101, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Endereço: Travessa Mauriti, 2472, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta em razão de acidente de trânsito entre veículos automotores.

Para apreciar e julgar feitos dessa natureza, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará instituiu juizado especializado na matéria, qual seja, o Juizado Especial de Acidentes de Trânsito.

Nos termos da portaria 1107/98 TJ/PA, cabe ao Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito declarar o direito sobre fatos de tal natureza, inclusive no que se refere às indenizações deles advindas. “Portaria 1107/1998.

O Desembargador Romão Amoedo Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o uso de suas atribuições legais, etc... ...

RESOLVE 1 - Determinar que as ações referentes a danos pessoais, resultantes de acidentes de veículos, devem ser processado no Juizado Especial de Acidentes de Trânsito. ...

Compreendem-se por danos pessoais todas as indenizações advindas da fiel aplicação da lei 6194/74 que criou o Seguro DPVAT, alterada pela lei 11945/09: ...

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ...” Desta feita, restando constatado que o juízo competente para apreciar a lide em comento é o Juizado de Acidentes de Trânsito, impõe-se a redistribuição da presente ação para aquele juizado, nos moldes definidos pelo art. 3o da Resolução 04/2008 TJ/PA: “...

Art. 3o. - Todos os processos em tramitação nas Varas de Juizados Especiais e Juizados Especiais, em que haja declínio de competência, deverão ser encaminhados diretamente à Vara ou Juizado Especial competente, comunicando-se acerca da decisão e remessa dos autos à respectiva Corregedoria e à Coordenadoria dos Juizados Especiais.” Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data de registro no sistema.

Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito
13/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:19

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2024 22:24

Conclusos para decisão
02/06/2024 22:22

Juntada de Petição de certidão
30/05/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:41

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0837526-34.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SAMUEL SOUZA VASCONCELOS Endereço: Passagem Bom Sossego, 1282, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-245 RECLAMADO: Nome: RAFAEL RICARDO SILVA DO ROSARIO Endereço: Travessa WE-79, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1570, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-090 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Dispensado o relatório, decido: Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Destarte, a medida pleiteada tem caráter excepcional, e visa evitar prejuízo grave e irreparável quando os elementos apresentados nessa fase preliminar demonstrarem grandes chances de caber razão àquele que formula o pedido.

No caso em comento, em que pese o relato inicial, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, na medida que não resta comprovado motivos para a suspensão da cobrança.

Desta forma, não entendo preenchidos os requisitos para apreciação da liminar, ao menos nesta análise preliminar, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Não obstante, inverto o ônus da prova na forma da legislação consumerista.

Cite-se e intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

Belém, data de registro no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
07/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 19:21

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:21

Audiência Una designada para 30/08/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/04/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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