20/08/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:53

Transitado em Julgado em 14/08/2024
17/08/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 04:04

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Vistos, etc...

Versam os presentes autos de TCO em que figura como autora do fato a nacional LAIS NOGUEIRA BARATA, qualificada nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir.

Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 04/12/2023, e desde essa data já se tinha conhecimento da autoria do fato imputado à referida nacional, sendo que, até a presente data, a vítima não apresentou a necessária queixa para desencadear a ação penal contra a autora do fato, conforme inclusive certificado pela UPJ no ID de número 121050250 dos autos.

Em manifestação constante do ID de número 120422889 dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade da autora do fato, com base nos artigos 107, IV, do CPB.

No presente caso então, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, necessário se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vítima formalize a necessária queixa contra a autora do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso, até a presente data, a vítima não apresentou esta necessária queixa para desencadear a ação penal contra a autora do fato.

Resulta então que no presente caso não se mostra mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar a autora do fato pela infração tipificada nos autos em face da ocorrência da decadência, pois já transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vítima oferecesse a necessária queixa.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da DECADÊNCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, a nacional LAIS NOGUEIRA BARATA.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 31 de julho de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
31/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:31

Publicado Despacho em 19/07/2024.
20/07/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807439-86.2024.8.14.0401 Autor(a): LAIS NOGUEIRA BARATA Vítima: SAMYLLA BEATRYCE LOPES DE FARIAS Capitulação: Art. 139 da Lei 14597/23 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezesseis (16) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Lais Nogueira Barata, RG 0828261149 MEX/PA, CPF *99.***.*52-34, acompanhada pela advogada, Dra.

Michele Andrea Tavares Belem, OAB/PA 015873, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima, a qual não fora localizada para ser intimada, conforme AR id. 115816103.

A advogada de defesa arguiu a extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da perempção.

Este Juízo entende por indeferir o pedido formulado pela defesa, posto que ainda não se constata dos autos, a inércia por parte da vítima, a qual, nos termos do art. 38 do CPP, tem seis meses a contar da data em que soube quem seria o autor dos fatos, para o possível oferecimento de queixa-crime, constituindo-se em um direito da vítima, face a disponibilidade de oferecer a peça inicial de ação penal privada.

Registrando-se como último evento identificado no TCO id.

Num. 113756700 - Pág. 7, o ocorrido no dia 26.02.2024.

Requerimento do MP: MM.

Juiz, o MP requer que os autos aguardem em cartório o transcurso do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo, sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, oferecendo a competente queixa-crime, certificando-se- o ocorrido, requer este Órgão Ministerial, desde logo, que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

Deliberação em audiência: Aguarde-se na UPJ dos Juizados Especiais Criminais e do Meio Ambiente, o oferecimento da competente queixa-crime, dentro do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo sem que a haja o oferecimento de queixa-crime, certifique-se, retornem os autos, conclusos, para sentença.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Lais Nogueira Barata: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
17/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:58

Audiência Preliminar realizada para 16/07/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/05/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
17/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:14

Juntada de identificação de ar
15/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:51

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 16 DE JULHO DE 2024 (16/07/2024), ÀS 10H00MIN, para realização da audiência preliminar, a qual se realizará na forma presencial, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência.

Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que, em caso de ação penal privada, a(s) mesma(s) deve(ão) observar o prazo decadencial de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 02 de maio de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
02/05/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:49

Audiência Preliminar designada para 16/07/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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