27/05/2025 22:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2025 22:49

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2025 16:01

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
26/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:33

Recebidos os autos
22/05/2025 13:33

Juntada de outras peças
18/02/2025 20:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:10

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/02/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
06/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:05

Publicado Decisão em 07/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 16:56

Recurso Especial não admitido
09/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:14

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0804770-20.2023.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA APELANTE: ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: FERNANDA MARCIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06).

DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDAMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL QUANDO ESTAS ENCONTRAM SUPORTE JURÍDICO NA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DESEMPENHADA PELA POLÍCIA MILITAR E NA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA CONDUTA DO APELANTE QUE BUSCOU ESQUIVAR-SE DA POLÍCIA QUANDO PERCEBEU A SUA APROXIMAÇÃO EM LOCAL JÁ AFAMADO PELO ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM CLARA TENTATIVA DE FUGA.

M É R I T O 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROVIMENTO.

IMPÕE-SE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR ELEMENTOS COMO OS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NAS APURAÇÕES DO CASO, DEMONSTRA QUE O ACUSADO TROUXE CONSIGO PORÇÕES INDIVIDUAIS DE COCAÍNA COM DESTINAÇÃO MERCANTIL.

O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR EM JUÍZO ESTÁ EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RESTANDO COMPROVADA A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. 2.

DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

TESE REJEITADA.

IN CASU, O MAGISTRADO DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POIS O RÉU JÁ FOI SENTENCIADO RECENTEMENTE PELO MESMO JUÍZO POR CRIME DE MESMA NATUREZA E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO ACUSADO NOVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS.

NESSE SENTIDO, FICA DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE RÉU QUE PARECE SE DEDICAR À ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO FAZENDO JUS A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 3.

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO A CIRCUNSTÂNCIA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

REDIMENSIONANDO-SE A PENA-BASE PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO, A SABER, RECLUSÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA DESCRITO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONCRETA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, alterando a pena do apelante para 05 (cinco) anos de reclusão, no regime Semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 24ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 29 de julho de 2024 e término no dia 05 de agosto de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Lyra.

Belém/PA, 05 de agosto de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
07/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:22

Juntada de Ofício
05/08/2024 18:58

Conhecido o recurso de ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES - CPF: *64.***.*70-30 (APELANTE) e provido em parte
05/08/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:30

Conclusos para julgamento
11/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:51

Recebidos os autos
17/06/2024 17:51

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00