30/08/2025 00:43

Publicado Despacho em 29/08/2025.
30/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
28/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/08/2025 03:17

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:30

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 17/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:30

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 17/07/2025 23:59.
09/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 03:14

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:36

Publicado Despacho em 02/07/2025.
08/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:26

Apensado ao processo 0822824-74.2024.8.14.0401
03/07/2025 08:43

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos nº: 0809103-55.2024.8.14.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Órgão Ministerial no Id 137847079, determino que o presente processo seja apensado aos autos em trâmite nesta 3ª Vara de Juizado Criminal sob o nº 0822824-74.2024.8.14.0401, devendo ambos os processos em questão serem analisados e julgados em conjunto, na sistemática do artigo 55, § 3º do CPC aplicado supletivamente ao presente feito de natureza criminal, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, já que ambas as queixas-crimes envolvem o mesmo cenário fático e fazem referência ao ofício interno nº 358/2023- CAS/DAB/SEAP.

Sem prejuízo, considerando a manifestação da defesa da querelada pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao querelante constante da petição de Id. 136249798 e tendo em vista a certidão de Id. 115950037 atestando que não consta dos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais o que inviabilizaria a realização de audiência de instrução no presente processo, intime-se o querelante a se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto a referida impugnação à gratuidade de justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se com observância das formalidades legais.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo magistrado ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
30/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:56

Publicado Despacho em 11/02/2025.
13/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0809103-55.2024.8.14.0401 Querelados: GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES WALDILSON ENES COLINS Querelante: KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO Capitulação Penal: art. 139 e 140, ambos do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 10h30, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE os querelados, acompanhados de seu advogado DR.

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES, OAB/PA 18307.

PRESENTE o querelante, acompanhado de seu advogado NIXON RODRIGUES DA ROCHA, OAB/PA 7839.

OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera.

Em seguida, os querelados manifestaram não terem interesse em aceitar eventual proposta de transação penal formalizada pelo querelante ou Ministério Público.

Ato contínuo, o Órgão Ministerial requereu vista dos autos para análise, considerando a existência do processo nº 0822824-74.2024.8.14.0401, que trataria dos mesmos fatos descritos na queixa-crime constante do presente processo.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido acima formulado pelo Órgão Ministerial.

Assim sendo, suspendo a presente audiência por se tratar de questão de ordem pública e determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Gabriel Rosano Lobo Correa, estagiário do Curso de Direito, digitei e subscrevi.

Cumpra-se.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELANTE: ADVOGADO: QUERELADA: QUERELADO ADVOGADO:
07/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por ERIC AGUIAR PEIXOTO em/para 05/02/2025 10:30, 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/02/2025 01:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/10/2024 04:12

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 26/09/2024 23:59.
29/09/2024 04:49

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 26/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:04

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:04

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 18/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:57

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:57

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:57

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:20

Publicado Despacho em 10/09/2024.
11/09/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0809103-55.2024.8.14.0401 DESPACHO Considerando a certidão doc id 125344744, determino que sejam acautelados os presentes autos em secretaria até a realização da audiência de instruçao e julgamento designada.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

RS
06/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 04:08

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:41

Desentranhado o documento
04/09/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 10:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:29

Audiência Preliminar realizada para 03/09/2024 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/09/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:08

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:07

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:22

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
08/07/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
08/07/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
07/07/2024 01:23

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 01:23

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 01:23

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 04:07

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2024 14:53

Audiência Preliminar designada para 03/09/2024 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 06:00

Decorrido prazo de GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:00

Decorrido prazo de WALDILSON ENES COLINS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:00

Decorrido prazo de KEDNEY GALVAO DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:26

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0809103-55.2024.8.14.0401 D E C I S Ã O Analisando com a acuidade a inicial acusatória, é possível perceber que o Querelante imputa os crimes previstos no Art. 139 (Difamação) e 140 (Injúria), ambos do Código Penal, além de mencionar incidir a causa de aumento prevista no Art. 141, III, do Código Penal, de forma que a soma das penas máximas com o respectivo aumento não ultrapassa 2 (dois) anos, de sorte a configurar a competência do juizado especial criminal, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.099/95.

Assim, constata-se que é crime de menor potencial ofensivo cuja competência pertence a alçada do Juizado Especial Criminal.

Afinal, a pena “leve" cotejada com o art. 61 da lei 9.099/1995, atrai a competência do Juizado Especial Criminal.

Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo para a causa, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Capital.

Intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém
20/05/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:42

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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