27/06/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:01

Baixa Definitiva
27/06/2024 08:43

Baixa Definitiva
18/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:06

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802834-39.2024.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EDSON SILVA MARQUES (DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSE DINIZ LOPES JÚNIOR) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE BELÉM E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA: CARMEN BURLE DA MOTA DE FREITAS) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO.

REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022.

NÃO PREENCHIDOS.

INOCORRÊNCIA: MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO.

RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU UM DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE A SANÇÃO DO DELITO PROIBITÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INC.

II C.C.

ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Vania Fortes Bitar Fortes Belém, data da assinatura.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
07/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
15/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2024 18:53

Conclusos para julgamento
23/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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