13/08/2024 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA IRENILDE CAMURCA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:29

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 14:48

Expedição de Informações.
31/07/2024 14:47

Desentranhado o documento
31/07/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:28

Publicado Sentença em 19/07/2024.
20/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0803708-19.2023.8.14.0013 Requerente: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA, brasileira, casada, sem endereço eletrônico, portadora do RG nº 1662549 PC/PA e inscrita no CPF sob nº *92.***.*67-91, residente e domiciliado à Travessa Jorge Duarte, nº 30, Bairro São Cristóvão, Município de Capanema – Pará.

Interditanda: RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA, brasileira, casada, portadora do RG 6385369 PC/PA e inscrita no CPF sob nº *70.***.*30-00, residente e domiciliado à Vila do KM-18, Rua do Posto, s/n, Zona Rural, Município de Santa Luzia do Pará – PA.

TERMO DE AUDIÊNCIA Em 13 de março de 2024 às 10h00min, em meio híbrido, onde se achava presente nesta Sala de Audiências da Comarca de Capanema/PA, o M.M.

Juiz Dr.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA, junto a secretária de audiências do Juízo, Ana Carolyne Magalhães Nascimento, sendo os atos gravados por meio do sistema Microsoft Teams.

Feito o pregão de praxe, verificou-se a presença da parte requerente RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA, acompanhada de seu advogado Dr.

MARLON DE SOUSA MENEZES, OAB/PA nº 24.975.

Presente a interditanda, RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA, acompanhada pela curadora especial, Dra.

JÉSSIKA ELÍSEA MARTINS DE AQUINO.

Presente a Promotora de Justiça Dra.

ELY SORAYA SILVA CEZAR.

ENTREVISTA COM A INTERDITANDA: Respondeu às perguntas realizadas pelo M.M.

Juiz, com certa dificuldade.

Não houveram perguntas por parte do Ministério Público e do Advogado da parte autora.

OITIVA DO REQUERENTE: Em seguida, passou-se à oitiva da requerente RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA, que respondeu às perguntas das partes, conforme gravação em anexo.

MANIFESTAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL: O Curador Especial não se opôs ao pedido de interdição (gravado em mídia).

PARECER MINISTERIAL: O Ministério Público opinou pela que seja deferido integralmente o pedido feito na inicial. (gravado em mídia).

SENTENÇA A parte requerente acionou o Poder Judiciário para fins de solicitar a CURATELA DEFINITIVA de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA. É a síntese do necessário.

Doravante, decido. É sabido que toda pessoa humana é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, definida como a capacidade jurídica, expressada logo no artigo 2º do Código Civil (CC).

Ocorre que determinadas pessoas, mesmo maiores, apesar de possuírem a capacidade jurídica, são despidas da capacidade fática de exercerem por si só os atos da vida civil.

Por assim ser, ficam sujeitos ao instituto da curatela, para viabilizar o exercício de direitos e obrigações.

Assim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, o panorama da capacidade tratada no Código Civil foi modificado, o que gerou reflexos imediatos no instituto da curatela.

A referida Lei modificou os artigos 3º e 4º, do Código Civil e, atualmente, não existe mais a classificação de pessoa maior de idade absolutamente incapaz.

No presente caso, afirma ser a requerida incapaz, fisicamente e mentalmente, de exercer os atos da vida civil, ocorre que a parte requerida é acometida do transtorno neurodegenerativo progressivo Alzheimer- (CID G30), conforme laudo médico acostado nos autos- ID Num. 105322652 - Pág. 1 e 2, impondo-se, assim, a decretação de sua interdição, por ser desprovido (a) da capacidade de fato, cabendo recair a nomeação de curador (a) na pessoa do (a) postulante, que já vem prestando ao interditando (a), a assistência de que necessita.

Nesse sentido, já se manifestou os Tribunais: INTERDIÇÃO – EXAME PERICIAL – ART. 1.183 DO CPC – NECESSIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA – NÃO REALIZAÇÃO – CASSAR SENTENÇA.

Para decretação dessa incapacidade do indivíduo de realizar atos da vida civil, seja relativa ou absoluta, deve o magistrado estar convencido, por provas inequívocas, de sua necessidade, em virtude da gravidade e repercussão da decretação da interdição.

Não obstante seja o juiz o condutor do processo e o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a importância de sua realização, tenho que é prudente e obrigatória a realização de exame pericial no processo de interdição.

Somente é permitida a dispensa da perícia médica, em casos em que as provas dos autos demonstrarem, claramente, a deficiência mental. (TJMG.Processo 1038405040149400111.0384.05.040149-4/001.

Relator Dárcio Lopardi Mendes.

Julgamento: 29/11/2007).

Considerando o parecer favorável do Ministério Público bem como a manifestação do Curador Especial, levando em conta todo que foi exposto e exibido nesta audiência, impõe-se a procedência do pedido.

Diante de todo o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA, brasileira, casada, portadora do RG 6385369 PC/PA e inscrita no CPF sob nº *70.***.*30-00, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c art. 1.755 do Código Civil.

Declaro-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme art. 4º, inc.

III do Código Civil e, nos termos do art. 1.755 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curador(a), em caráter definitivo, o(a) requerente do pedido, RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA.

O curador, ora nomeado, deverá PRESTAR COMPROMISSO, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 759, do CPC).

Dispenso a especialização da hipoteca, em face da situação econômica constatada nos presentes autos.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na forma exigida pela legislação vigente (§3º, artigo 755, do CPC), produzindo esta decisão todos os seus efeitos imediatamente, independente de eventual recurso.

Prestado, em 5 (cinco) dias, o compromisso legal, a curadora passa a assumir a administração dos bens do interditado (§2º, artigo 759, do CPC).

COMUNIQUE-SE o Cartório Eleitoral apenas desta Zona.

As partes renunciam ao direito de recorrer, transitando em julgado imediatamente a sentença.

Sem custas, pois DEFIRO benefício da justiça gratuita.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Após os trâmites processuais acima, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
17/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 16:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURCA em 11/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURCA em 24/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:09

Publicado EDITAL em 27/06/2024.
29/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EDITAL O Dr.

Alan Rodrigo Campos Meireles, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria da 1ª Vara desta comarca se processa os termos da INTERDIÇÃO/CURATELA processo Nº. 0803708-19.2023.8.14.0013 proposta por: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA em favor de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA, conforme sentença exarada em 13/03/2024 sendo-lhe nomeado curador(a) o/a requerente: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA que exercerá a curatela de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em lugar de costume, e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Capanema, 14 de maio de 2024.

Eu, Larissa Silva, auxiliar de Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial, o digitei.

ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
25/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 16:05

Baixa Definitiva
10/06/2024 00:16

Publicado EDITAL em 10/06/2024.
08/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 13:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURCA em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EDITAL O Dr.

Alan Rodrigo Campos Meireles, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria da 1ª Vara desta comarca se processa os termos da INTERDIÇÃO/CURATELA processo Nº. 0803708-19.2023.8.14.0013 proposta por: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA em favor de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA, conforme sentença exarada em 13/03/2024 sendo-lhe nomeado curador(a) o/a requerente: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA que exercerá a curatela de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em lugar de costume, e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Capanema, 14 de maio de 2024.

Eu, Larissa Silva, auxiliar de Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial, o digitei.

ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
06/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:07

Juntada de Informações
20/05/2024 00:26

Publicado EDITAL em 20/05/2024.
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EDITAL O Dr.

Alan Rodrigo Campos Meireles, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria da 1ª Vara desta comarca se processa os termos da INTERDIÇÃO/CURATELA processo Nº. 0803708-19.2023.8.14.0013 proposta por: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA em favor de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA, conforme sentença exarada em 13/03/2024 sendo-lhe nomeado curador(a) o/a requerente: RAIMUNDA IRENILDE CAMURÇA DA SILVA que exercerá a curatela de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURÇA.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em lugar de costume, e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Capanema, 14 de maio de 2024.

Eu, Larissa Silva, auxiliar de Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial, o digitei.

ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
16/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:22

Expedição de Edital.
14/05/2024 10:17

Transitado em Julgado em 13/03/2024
10/05/2024 13:05

Juntada de Termo de Compromisso
13/03/2024 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 11:55

Audiência Entrevista realizada para 13/03/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
13/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/03/2024 05:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARNEIRO CAMURCA em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA IRENILDE CAMURCA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 23:28

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 13:42

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:30

Audiência Entrevista designada para 13/03/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
05/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 13:23

Juntada de Informações
11/12/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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