11/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
22/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 13:32

Audiência Una realizada para 15/10/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/10/2024 10:00

Juntada de Petição de termo de audiência
15/10/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:57

Audiência Una designada para 15/10/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição de termo de audiência
08/10/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/10/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:38

Juntada de identificação de ar
26/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 04:54

Decorrido prazo de MARILIA COUTINHO DE SOUZA ALMEIDA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:59

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP BELEM III em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 18:38

Publicado Decisão em 29/05/2024.
30/05/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0811299-19.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de evidência para “a imediata suspensão das cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito da Autora”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Dispõe o art. 311 do CPC: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No caso dos autos, verifica-se que os fatos não se submetem às hipóteses dos incisos II ou III, uma vez que não foram preenchidos seus pressupostos, por não haver tese firmada em julgamento de casos repetitivos e não haver demonstração de presunção de que o Réu não venha a opor prova capaz de gerar dúvida razoável.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 311, do CPC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
27/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 20:18

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:18

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/05/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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