17/08/2025 04:45

Decorrido prazo de HILMA FERNANDES PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:01

Transitado em Julgado em 28/07/2025
15/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:38

Publicado Sentença em 07/07/2025.
09/07/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0811078-15.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Sheyla do Socorro Martins Barbosa Sousa e Hildemar Fernandes Pereira, imputando a Hilma Fernandes Pereira a prática dos crimes tipificados nos arts.138, 139 e 140 do Código Penal (CP), nos termos narrados no ID 127422252.

Em manifestação registrada sob o ID 132757943, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, em virtude de defeito não sanável no instrumento procuratório, com a consequente declaração da extinção da punibilidade da querelada, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Registro, inicialmente, que a persecução penal alusiva a crime contra a honra é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime – a teor do art. 145, “caput”, do CP –.

Ademais, o art. 44 do CPP estabelece que, no caso de querelante que não atue como advogado em causa própria, a inicial acusatória deve ser acompanhada de procuração outorgada com poderes especiais, contendo o nome do querelante e menção ao fato criminoso.

A partir da consulta ao processo, constato que as procurações carreadas no ID 127422260 e ID 127422263, não atende às exigências impostas pelo art. 44 do CPP, cuja necessidade de observância já foi ratificada pelo Enunciado nº 100 do FONAJE, o qual preceitua que “[a] procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 144 do CPP”.

Ademais, tendo transcorrido o prazo decadencial estipulado pelo art. 103 do CP, vez que o conhecimento da autoria data de 25/3/2024, faz-se imperiosa a extinção da punibilidade da querelada.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, rejeito a queixa-crime e EXTINGO A PUNIBILIDADE de HILMA FERNANDES PEREIRA, cuja qualificação consta dos autos, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com o art. 44 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/12/2024 08:13

Conclusos para julgamento
02/12/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.
07/10/2024 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2024 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2024 03:43

Publicado Despacho em 30/09/2024.
29/09/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0811078-15.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2024 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2024 00:55

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811078-15.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: HILMA FERNANDES PEREIRA VÍTIMA: HILDEMAR FERNANDES PEREIRA VÍTIMA: SHEYLA DO SOCORRO MARTINS BARBOSA SOUZA Advogado: Silvio Lobato Monteiro OAB/PA 32.669 ART. 138, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/08/2024, às 10h15, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e o representante do Ministério Público, Sr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe, PRESENTE A VÍTIMA SHEYLA COM SEU ADVOGADO.

PRESENTE A AUTORA DO FATO.

AUSENTE A VÍTIMA HILDEMAR.

Aberta a audiência, a vítima ofereceu como proposta que a autora do fato efetue o pagamento do valor de dez mil reais.

As partes não conciliaram.

A vítima não tem interesse em oferecer transação penal para a autora do fato.

Em seguida, a vítima presente declarou que tem interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que tomou conhecimento que o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime, sob pena de arquivamento dos autos.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: MM Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. É o parecer.” Em seguida a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: ________________________________________________________ AUTORA DO FATO: HILMA FERNANDES PEREIRA ________________________________________________________ VÍTIMA: HILDEMAR FERNANDES PEREIRA ________________________________________________________ VÍTIMA: SHEYLA DO SOCORRO MARTINS BARBOSA SOUZA ________________________________________________________ Advogado: Silvio Lobato Monteiro OAB/PA 32.669
30/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:13

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2024 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:06

Decorrido prazo de SHEYLA DO SOCORRO MARTINS BARBOSA SOUZA em 01/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
04/07/2024 08:30

Decorrido prazo de HILMA FERNANDES PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
04/07/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
02/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/06/2024 03:22

Decorrido prazo de HILMA FERNANDES PEREIRA em 28/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:07

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2024 17:05

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 00:29

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811078-15.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 28 de AGOSTO de 2024, às 10h15, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
14/06/2024 20:44

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 07:14

Audiência Preliminar designada para 28/08/2024 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/06/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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