10/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/07/2024 09:25

Baixa Definitiva
09/07/2024 00:09

Decorrido prazo de LINA CELESTE PEREIRA VALENTE PINHEIRO em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:05

Publicado Acórdão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004280-81.2004.8.14.0301 APELANTE: EURICO PINHEIRO, LINA CELESTE PEREIRA VALENTE PINHEIRO APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004280-81.2004.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL).

APELANTE: ESPÓLIO DE EURICO PINHEIRO ADVOGADOS: FABRÍCIO MIRANDA SIZO (OAB/PA nº. 10.331) e JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB/PA nº. 8.090) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

ADVOGADO: RUI FRAZÃO DE SOUZA (OAB/PA nº. 11.481) RELATOR: Des.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA.

SÚMULA 93/STJ.

CLÁUSULAS DE ENCARGOS FINANCEIROS DE FÁCIL COMPREENSÃO.

BOA-FÉ CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator.

Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ....ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos ___________(__) dias do mês de __________(__) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004280-81.2004.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL).

APELANTE: ESPÓLIO DE EURICO PINHEIRO ADVOGADOS: FABRÍCIO MIRANDA SIZO (OAB/PA nº. 10.331) e JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB/PA nº. 8.090) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

ADVOGADO: RUI FRAZÃO DE SOUZA (OAB/PA nº. 11.481) RELATOR: Des.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE EURICO PINHEIRO, nos autos dos Embargos à Execução, opostos em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém que os julgou improcedentes.

Os presentes Embargos foram interpostos nos autos da Execução nº 0029456-33.2002.8.14.0301 (ID 1611594), tendo o embargante suscitado o excesso de execução ante à existência de cláusulas abusivas na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, tais como as que permitem a capitalização mensal de juros e a imposição de multa no importe de 10% (dez por cento).

O embargado apresentou impugnação (ID 1611596) defendendo a possibilidade de capitalização mensal de juros e a aplicação da correção monetária sobre o valor da dívida.

O juízo de piso proferiu sentença (ID 1611600) e julgou improcedentes os embargos, pela não comprovação do excesso de execução alegado.

Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação (ID 1611601), defendendo a abusividade das cláusulas contratuais e consequente excesso de execução.

O embargado apresentou contrarrazões (ID 1611606), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Após distribuição, coube-me a relatoria. É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento do plenário virtual.

Belém/PA.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Preparo devidamente comprovado.

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso e, inexistindo preliminares, passo à análise do mérito recursal.

II.

MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal à análise do excesso de execução ante à existência de cláusulas abusivas, no que concerne à capitalização de juros e multa superior ao permitido.

Considerando que a insurgência recursal se restringe ao excesso da execução, de pronto observo que, conforme disposição legal inserta no art. 525, §5º, do CPC, este deveria ser comprovado pelo embargante/apelante com o apontamento do valor correto, através de planilha atualizada e discriminada de débito, o que não ocorreu no caso em comento.

A simples impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, com arguição de abusividade das cláusulas, não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução.

Não bastasse isso, constata-se que a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia em análise, firmada em 10.03.1995, bem como o seu aditivo firmado em 25.05.2001 - ambos constantes dos autos da Ação de Execução (ID 54131949 a 54131951 - PJe 1º grau) – contém cláusulas denominadas “ENCARGOS FINANCEIROS” (ID 54131949 – pg. 4 e ID 54131951 – pg. 1), onde prevê a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e cuja redação é de fácil intelecção e bem atende aos princípios da boa fé objetiva, transparência e informação.

Há, ainda, uma tabela demonstrativa dos juros e correção aplicados (ID 54131949 - pg. 2), bem como, cláusulas relativas aos encargos a serem cobrados no caso de inadimplemento contratual (Id. 54131950 – pg. 1).

Ademais, cumpre ressaltar que o art. 5º, caput, do Decreto-lei nº 167/1967 legitima a capitalização dos juros em pactos da espécie, sendo essa a orientação emanada do enunciado da Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.

Desta feita, não trouxe o apelante elementos suficientes a fim de infirmar a decisão ora vergastada, devendo ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução.

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da sentença guerreada e, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes ao exame do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO.

Belém/PA.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 12/06/2024
13/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:34

Conhecido o recurso de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (APELADO) e não-provido
11/06/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2024 09:31

Conclusos para julgamento
26/04/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 09:57

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 21:44

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/11/2021 09:15

Cancelada a movimentação processual
17/10/2021 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/07/2021 22:27

Juntada de Certidão
10/07/2020 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/03/2020 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2020 12:08

Declarada incompetência
16/01/2020 10:13

Conclusos ao relator
23/11/2019 03:22

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
24/10/2019 14:49

Declarada incompetência
23/10/2019 10:36

Conclusos para decisão
23/10/2019 10:36

Movimento Processual Retificado
11/04/2019 13:49

Conclusos para julgamento
11/04/2019 13:48

Movimento Processual Retificado
11/04/2019 10:16

Conclusos para decisão
11/04/2019 10:11

Recebidos os autos
11/04/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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