TJPA - 0801558-83.2023.8.14.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801558-83.2023.8.14.0007 Requerente: Nome: PEDRO DA COSTA PAIXAO Endereço: São Francisco, 84, São Francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA Dispensado o relatório consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, esta não merece acolhida, tendo em vista o caráter hipossuficiente da Requerente, não podendo obrigar uma resolução administrativa em face do direito fundamental de acesso à justiça.

De preliminar de conexão com os processos indicados na contestação, verifico que já se encontram julgados.

Passo a análise do mérito.

De início, a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo.

O autor se qualifica como consumidor, destinatário final do produto, e o réu se enquadra no conceito de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portanto, aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

O autor, idoso e beneficiário do INSS, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado ou utilizado.

Pleiteia, assim, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e danos morais.

Em contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o serviço foi prestado em conformidade com o que foi acordado entre as partes.

A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, que tenha dado origem aos descontos mensais realizados na conta bancária da parte autora, referente à contratação RMC.

Consta nos autos histórico de crédito bancário pelo autor (ID 106533562), atestando a existência das cobranças impugnadas no valor de R$ 46,90 (quarenta e seis reais e noventa centavos) e confirmando que foram regularmente cobrada, o que corrobora sua alegação de que não houve autorização expressa para tal operação.

O Banco Bradesco, por sua vez, a quem incumbia o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), não logrou êxito em comprovar a existência do contrato nem o repasse de valores ao autor.

Tampouco demonstrou a entrega do cartão, ou qualquer movimentação de crédito por parte do autor.

Dessa forma, é patente a inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes quanto ao contrato de cartão RMC, o que torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

A prática, além de abusiva, configura falha na prestação do serviço bancário, atraindo o dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 14, CDC).

Com efeito, tem-se que no caso que o dano moral se mostra in re ipsa, o qual se presume, pois a realização de descontos indevidos em conta bancária, sem respaldo contratual, configura prática abusiva que viola a dignidade do consumidor, causando-lhe transtornos significativos.

Nesse sentido, conforme a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

DANO MATERIAL DEVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO RÉU. [...] 2.

Desconto indevido realizado em contracheque de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 3.

O dano moral, no caso em apreço, configura-se in re ipsa, decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a parte autora, que sofreu descontos indevidos em sua verba salarial por conta de empréstimo não contratado.

A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que dano material. 4. [...] 6. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recursos das partes conhecidos, sendo parcialmente provido o do autor para tão somente acolher o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e desprovido o apelo do banco requerido, mantendo in totum os demais termos da sentença recorrida (TJ-PA - AC: 00000678920158140125 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/03/2018).” (Destaquei).

Dessa forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando o caráter pedagógico e compensatório da condenação.

Na mesma toada, ao declarar a inexistência do débito e dos contratos objetos da lide, por consectário lógico, deve ser imposta a restituição das parcelas dos contratos de empréstimos descontadas diretamente do benefício previdenciário do consumidor.

Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, fica estipulado que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

In casu, o réu agiu de forma negligente ao realizar descontos indevidos sem comprovar a existência de relação jurídica válida.

Tal conduta evidencia a ausência de justificativa para o engano, o que impõe a devolução dos valores descontados em dobro, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação.

Portanto, conclui-se pela total procedência da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos referentes ao título de capitalização e consequente repetição de indébito e compensação por danos morais, ante a ausência de provas suficientes para justificar a legalidade dos descontos reclamados.

Ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO A PROCEDENTE AÇÃO, para o fim de: 1.

RECONHECER a inexistência da relação jurídica entre as partes, relativa ao contrato de RMC supostamente firmado pelo autor, DETERMINANDO o cancelamento imediato dos descontos vinculados; 2.

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3.

CONDENAR o requerido a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados, conforme planilha apresentada de descontos em ID 106533553 - Pág. 4/5, quantia que será corrigida monetariamente pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (data dos descontos indevidos), com incidência de juros de mora, também pela taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 406 do Código Civil, redação da Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e sem honorários, uma vez que se trata de ação sob o rito da Lei nº 9099/95.

Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA