13/02/2025 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/10/2024 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA FONSECA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/08/2024 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA FONSECA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:49

Declarada incompetência
01/07/2024 08:25

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
30/06/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA FONSECA em 26/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA FONSECA em 26/06/2024 23:59.
28/06/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2024 01:41

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0846902-44.2024.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO LUCIANO SILVA FONSECA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO R. h., Tratam os presentes autos de ação visando à indenização por danos materiais e morais em decorrência da má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP.

Prescreve o art. 3º da LJE que a competência dos Juizados se limita a causas de menor complexidade, sendo que no presente caso, a pretensão da parte autora demanda perícia contábil para verificar o valor devido, cuja complexidade é evidente, sobretudo considerando que os Juizados Especiais não dispõem de setor de Cálculo, afastando-se, assim, a competência para processar e julgar o feito.

Neste sentido, recente decisão da 1ª Turma Recursal Permanente: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PASEP.

REVISÃO DE SALDO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA.

Acórdão 18880225.

Data do Julgamento: 27/03/2024.

Publicado: 08/04/2024.

Origem: 8ª Vara do JEC.

RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA.

Processo: 0803131-84.2022.8.14.0301) Posto isto, determino a redistribuição do feito, com a máxima urgência, para a Vara Competente da Justiça Comum.

Cancele-se a audiência designada no feito.

Cumpra-se.

Belém/PA, Data de assinatura no sistema.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do JEC
17/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:59

Audiência Conciliação cancelada para 26/08/2024 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/06/2024 09:26

Declarada incompetência
05/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:35

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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