07/07/2024 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 12:24

Baixa Definitiva
30/06/2024 03:14

Decorrido prazo de JEFFERSON ABREU LIMA em 27/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:14

Decorrido prazo de FAGNER PANTOJA DE NOVAES em 27/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:14

Decorrido prazo de MIGUEL COSTA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:37

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0007739-78.2019.8.14.0200 Classe: Inquérito Policial DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento dos autos de investigação de 0007739-78.2019.8.14.0200, formulado pelo representante do Ministério Público, pela suposta prática do crime de homicídio decorrente de intervenção policial que vitimou GEFERSON ABREU LIMA.

Aduz que são razoáveis as informações descritas no relatório da autoridade policial que apontam que os policiais envolvidos agiram em legítima defesa, inexistindo elementos suficientes para propositura da ação penal, além da inviabilidade de realização novas diligências.

Nos presentes autos, não há dúvida de que o(s) suposto(s) autor(es) do fato delituoso agiram em legítima defesa, na medida em que repeliu agressão injusta atual, utilizando-se moderadamente dos meios necessários e para salvaguardar direito seu e de terceiros, preenchendo-se todos os requisitos para a caracterização da legítima defesa, conforme muito bem explanado na promoção de arquivamento.

Por essa razão, DEFIRO o requerido pelo represente do Ministério Público, DETERMINANDO o arquivamento dos autos de investigação de nº 0007739-78.2019.8.14.0200.

Dê ciência ao MP.

Após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Igarapé-Miri /PA, 07 de junho de 2024.

Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito
10/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 11:08

Determinado o Arquivamento
08/06/2024 01:20

Conclusos para decisão
08/06/2024 01:20

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 05:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 13:50

Juntada de despacho
04/11/2021 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2021 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
24/09/2021 09:57

Processo migrado do sistema Libra
24/09/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00077397820198140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM D
12/04/2021 10:02

REMESSA INTERNA
05/03/2021 13:51

Remessa - No termos do recebimento na central de distribuição de processos do 2º grau.
02/03/2021 11:02

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
01/03/2021 10:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/03/2021 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/02/2021 13:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/02/2021 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2021 13:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/02/2021 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2021 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - ipm com rese
10/02/2021 13:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURICIO PIRES RODRIGUES (9726204), que representa a parte FAGNER PANTOJA DE NOVAES (24141184) no processo 00077397820198140200.
10/02/2021 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
10/02/2021 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
10/02/2021 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/01/2021 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8483-81
28/01/2021 12:07

Remessa - FAGNER P D NOVAES, através de seu advogado informa que abre mão do prazo para apresentação das contrarrazões.
28/01/2021 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2021 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/01/2021 09:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/01/2021 09:39

OUTROS
19/01/2021 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2021 09:36

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2020 11:03

OUTROS
18/11/2020 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2020 11:25

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
18/11/2020 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/11/2020 10:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8030-15
16/11/2020 10:16

Remessa
16/11/2020 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/11/2020 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2020 13:29

VISTAS AO PROMOTOR
11/11/2020 09:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/11/2020 09:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/11/2020 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2020 14:02

Recurso - Recurso
16/10/2020 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2020 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2020 11:47

CERTIDAO - CERTIDAO
16/10/2020 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/10/2020 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/10/2020 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2020 10:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1801-85
15/10/2020 10:32

Remessa
15/10/2020 10:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2020 10:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/10/2020 11:12

VISTAS AO PROMOTOR
10/09/2020 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2020 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/09/2020 10:47

Incompetência - Incompetência
05/08/2020 08:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/08/2020 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2020 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2020 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2020 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5897-18
24/07/2020 12:25

Remessa
24/07/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2020 09:17

VISTAS AO PROMOTOR
26/11/2019 14:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/11/2019 14:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808932-16.2019.8.14.0000

Terezinha dos Santos Pinheiro

Chirlene Maria de Santana

Advogado: Regina Salla Dalacort Dreyer

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0849021-75.2024.8.14.0301

Niedja dos Reis Amorim

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Carlos Washington Ferreira de Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2024 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0800573-83.2024.8.14.0200

Manoel Vitor Gomes de Almeida

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Jones de Oliveira Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/06/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0806028-59.2022.8.14.0051

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Paulo Victor Soares Pereira

Advogado: Paulo Henrique Sarrazin Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0007739-78.2019.8.14.0200

Ministerio Publico do Estado do para

Fagner Pantoja de Novaes

Advogado: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2021 14:11

Exibir Processo