25/02/2025 20:27

Decorrido prazo de REGINALDO WANGHON MONTEIRO em 24/02/2025 23:59.
08/02/2025 23:11

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846772-54.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO WANGHON MONTEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 [] DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. À vista do teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação.

Intimem-se as partes.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
19/10/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2024 23:59.
19/10/2024 04:22

Decorrido prazo de REGINALDO WANGHON MONTEIRO em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 02:33

Decorrido prazo de REGINALDO WANGHON MONTEIRO em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 02:02

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0846772-54.2024.8.14.0301 AUTOR: REGINALDO WANGHON MONTEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO R. h., Tratam os presentes autos de ação revisional de PASEP c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência da má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP.

Prescreve o art. 3º da LJE que a competência dos Juizados se limita a causas de menor complexidade, sendo que no presente caso, a pretensão da parte autora demanda perícia contábil para verificar o valor devido, cuja complexidade é evidente, sobretudo considerando que os Juizados Especiais não dispõem de setor de Cálculo, afastando-se, assim, a competência para processar e julgar o feito.

Neste sentido, recente decisão da 1ª Turma Recursal Permanente: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PASEP.

REVISÃO DE SALDO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA.

Acórdão 18880225.

Data do Julgamento: 27/03/2024.

Publicado: 08/04/2024.

Origem: 8ª Vara do JEC.

RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA.

Processo: 0803131-84.2022.8.14.0301) Posto isto, determino a redistribuição do feito, com a máxima urgência, para a Vara Competente da Justiça Comum.

Cancele-se a audiência designada no feito.

Cumpra-se.

Belém/PA, Data de assinatura no sistema.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do JEC
17/06/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:08

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2024 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/06/2024 09:26

Declarada incompetência
05/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:33

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/06/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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