09/07/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:24

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:26

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:51

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0805928-79.2021.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJECC).

O processo deve ser extinto por necessidade de perícia técnica.

O objeto dos autos tem por base a alegação da parte Autora de que seu aparelho de telefone celular apresentou defeito após dois meses de uso.

O Demandado alega complexidade da causa em razão da necessidade de produção de prova pericial.

Dispõe o art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que o Juizado Especial Cível, tem competência para o processo e julgamento de causas de menor complexidade.

Analisando os autos, verifica-se que, para o deslinde da demanda, será necessária uma perícia técnica para apurar o real causador do defeito apresentado no aparelho, pois consta da ordem de serviço acostada no Id 26455614 que o produto apresentado na assistência técnica estava arranhado e com a lateral quebrada.

Diante disso, não é possível determinar se o problema ocorreu devido a vício/defeito no produto ou por mau uso por parte da consumidora.

Contudo, tal providência é complexa e inviabiliza o prosseguimento do feito neste juízo.

Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS.

VÍCIO DO PRODUTO.

APARELHO CELULAR.

LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.

CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, DA N.

LEI 9099/1995).

RECURSO DO FABRICANTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO FORNECEDOR PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006033-77.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.08.2021) (TJ-PR - RI: 00060337720188160123 Palmas 0006033-77.2018.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 23/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2021).

Na aferição da complexidade da causa, a fim de se verificar a viabilidade de seu curso nos Juizados Especiais, deve ser levado em conta mais a prova exigida pelo feito do que o próprio direito material discutido.

Inclusive, esse é o entendimento já consolidado no enunciado 54 do FONAJE: ENUNCIADO Nº 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Isto posto, ACOLHO a preliminar suscitada na contestação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
13/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:36

Conclusos para julgamento
23/11/2021 11:36

Juntada de Petição de termo de audiência
23/11/2021 11:33

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 11:20 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/11/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 03:54

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 06:21

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES RODRIGUES em 26/05/2021 23:59.
11/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2021 09:58

Conclusos para decisão
07/05/2021 09:57

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 18:11

Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 11:20 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/05/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802512-44.2024.8.14.0024

Kawane da Silva Galdino Andrade

Ferrugem Transportes LTDA

Advogado: Ronize Antonio Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0846938-86.2024.8.14.0301

Ivany Ferreira Pimenta

Marcia Cristina da Silva Guerreiro

Advogado: Sarah Catrine de Souza Xavier

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0809738-46.2022.8.14.0000

Ester Silva Chaves

Odontoprev S.A.

Advogado: Tadeu Alves Sena Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0846616-66.2024.8.14.0301

Alexandre Augusto Almassy

Companhia de Locacao das Americas

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/06/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800282-83.2024.8.14.0006

Condominio Villa Firenze

Marcio Jose Lopes e Silva

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2024 14:29

Exibir Processo