TJPA - 0803767-94.2024.8.14.0005

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Altamira

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO BANDEIRA FONTES

CPF *02.***.*92-74

Advogados

BRUNA BOLSANELO DA SILVA

OAB: 26459/PA

CPF *46.***.*22-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 10:21

    Transitado em Julgado em 21/05/2025

  • 23/05/2025 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 12:54

    Juntada de Alvará

  • 13/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 03:27

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

  • 30/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803767-94.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: RODRIGO BANDEIRA FONTES REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos etc.

    Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual.

    Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar.

    Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015.

    Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 141523982, considerando que a procuração constante nos autos (ID 116293541) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação.

    Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

    P.R.I.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

  • 29/04/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2025 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 01:31

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 18/03/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803767-94.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: RODRIGO BANDEIRA FONTES REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento, conforme sentença de ID. 131585779, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15).

    Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio.

    P.R.I.C.

    Expeça-se o necessário.

    Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

  • 13/03/2025 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/12/2024 18:57

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/12/2024 23:59.

  • 25/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de RODRIGO BANDEIRA FONTES em 10/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 03:05

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 28/11/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 25/11/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803767-94.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: RODRIGO BANDEIRA FONTES REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc.

    Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).

    O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida cuja rota era Brasília/DF para Altamira/PA.

    A saída prevista para às 05h30min, e chegada às 14h00min do dia 19/05/2024.

    Relata a parte autora que houve atraso de 13h20min, na primeira conexão (São Paulo/Belém e na segunda conexão houve um atraso de 19h30min, chegando ao destino, somente no dia 20 de maio de 2024.

    O pedido consiste em reparação por danos morais.

    A requerida ofereceu contestação em que foi necessário o cancelamento do voo devido à problemas operacionais.

    A demanda é procedente.

    A parte autora cumpriu com seu ônus probatório referente aos fatos constitutivos do direito pleiteado, comprovando que a falha na prestação do serviço da requerida, materializado no cancelamento de voo e chegada ao destino com mais de 24 horas de atraso.

    A ré, em sua contestação, não conseguiu comprovar excludente de nexo causal, notadamente fortuito externo, capaz de justificar a chegada ao destino com mais de 24 horas de atraso.

    Contudo, comprovou a completa assistência com disponibilização de hospedagem, alimentação e transporte do polo ativo, determinações do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

    Em casos semelhantes, vejamos a jurisprudência pátria: Apelação Cível.

    Cancelamento de voo.

    Motivos técnicos operacionais.

    Falha na prestação do serviço.

    Responsabilidade objetiva.

    Danos morais.

    Cabimento.

    Valor suficiente.

    Recurso improvido.

    O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, gerando o direito à reparação pelos danos morais causados.

    Suficiente para o equilíbrio da reparação, não merece alteração o valor fixado à indenização por danos morais.

    APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003393-38.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

    Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023. (TJ-RO - AC: 70033933820228220005, Relator: Des.

    Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/05/2023) Quanto aos danos morais, estes são procedentes em razão da longa espera para chegar ao destino e os fixos em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consideração das peculiaridades do caso, à disponibilização de auxílio e, notadamente, às complexidades inerentes à operação do transporte aeroviário e a comprovação de fornecimento de assistência material.

    Ademais, em que pese as alegações da parte autora, não há nos autos provas a respeito do agendamento e perda do serviços a serem prestados na data alegada, não vislumbro a existência de prejuízos profissionais.

    Assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida: a) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    P.R.I.C.

    Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA

  • 22/11/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 13:55

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2024 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2024 09:09

    Audiência Una realizada para 01/08/2024 09:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.

  • 01/08/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2024 07:23

    Decorrido prazo de RODRIGO BANDEIRA FONTES em 17/06/2024 23:59.

  • 16/06/2024 02:29

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803767-94.2024.8.14.0005 Reclamante: Nome: RODRIGO BANDEIRA FONTES Endereço: Rua Uberaba, 1269, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-110 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei nº 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Atribuo o ônus da prova relativo à falha do serviço para a parte requerida, uma vez que detém melhores condições de produzir a prova, além a verossimilhança das alegações autorais.

    Lado outro, incumbirá ao autor a comprovação dos danos morais sofridos.

    Por fim, destaque-se que os danos materiais não são presumidos, devendo ser comprovados; 4 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 01 de agosto de 2024, às 09h00min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 5 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJmN2I1MjAtODcyYi00N2FjLThkNjQtZTU3ZmRlNjY1NTJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d 6 - INTIME-SE a parte autora, advertindo-se que a sua ausência sem justificativa prévia importará extinção do feito sem julgamento do mérito e com condenação em custa, na forma do art. 51, I e §2º da Lei nº 9.099/95; 7 - CITE-SE a parte ré, advertindo-se que sua ausência implicará confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 8 - Em obediência ao art. 246, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, nos casos em que conste, devidamente cadastrada/habilitada no PJE, PROCURADORIA da empresa requerida, bem como no banco de dados deste Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/188240-Procuradorias-com-PJe.xhtml, a citação desta deverá ser realizada via sistema PJE, Cumpra-se, Registra-se; Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

  • 07/06/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 15:25

    Audiência Una designada para 01/08/2024 09:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.

  • 06/06/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/05/2024 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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