30/12/2024 00:59

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO DA SILVA AVIZ em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:59

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802627-22.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido. 1.

Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo constante dos autos (Id 120043341), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Cancele-se eventual audiência designada nos autos.

Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos.

Diligencie-se e providencie-se o necessário e a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos JECC (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
30/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:00

Homologada a Transação
29/10/2024 09:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:15

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO DA SILVA AVIZ em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ.

CIDADE NOVA VIII, EST.

DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL [email protected] DECISÃO/MANDADO Processo N° 0802627-22.2024.8.14.0006 (PJe).

EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB ILHAS DO PARA EXECUTADO(A): Nome: JULIO AUGUSTO DA SILVA AVIZ Endereço: Avenida Ananin, s/n, Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará, casa 341, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS.

Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios.

Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso.

Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Após, certifique-se e retornem conclusos. 3.

Int.

Dil.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
17/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:28

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
07/02/2024 16:56

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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