18/09/2025 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 03:54

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:32

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:32

Decorrido prazo de DOMINGAS IVONETE ALMEIDA BATISTA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800813-69.2021.8.14.0138.

AUTORES: Nome: DOMINGAS IVONETE ALMEIDA BATISTA Endereço: Rua Denes Mendes - S/N - QD 39, sn, centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro, 515, predio 513 - terro andar 5 e 9, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A parte autora afirma inexistir relação jurídica entre ela e a seguradora a justificar os descontos ilegais em seu benefício referentes ao seguro pessoal que reputa não contratado.

Citada, a parte demandada contestou a pretensão da autora juntando documentos.

Em réplica, a parte autora reiterou sua pretensão inicial.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

II.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do CPC).

Nesse sentido, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC.

Outrossim, ressalto a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à presente demanda, por se tratar de relação consumerista, conforme orientação da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A parte autora alega que não realizou o negócio jurídico com o requerido e mesmo assim este vem cobrando dívidas oriundas do seguro pessoal.

Contudo, tenho que, no mérito, o pedido é improcedente.

A alegação principal de que a requerente não firmou o contrato junto à seguradora requerida foi negada em contestação.

A ré provou que a autora firmou o contrato de seguro.

Para tanto, juntou os documentos pessoais da autora (id. 137172912) e o instrumento de contrato assinado por ela (id. 137172913).

O requerido logrou êxito em comprovar que a autora efetivamente contratou o seguro.

Pelos documentos juntados pelo demandado, é possível concluir que houve relação jurídica entre as partes.

Ora, conforme o art.104 do Códex, a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos que presentes na relação jurídica em espeque.

Assim, sendo a contratação lícita, nenhuma indenização é devida ao autor.

Portanto, não restou comprovado nenhum ato ilícito praticado pelo réu, de maneira que não há como declarar a inexigibilidade do débito, tampouco deferir a devolução dos valores pagos e menos ainda condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, pois não houve ofensa a direito da personalidade, afetação do nome ou da imagem.

Nessa linha de intelecção, o contrato encontra agasalhado pela proibição ao venire contra factum proprium, no qual não seria lícito à parte autora contratar com instituição financeira e depois manifestar comportamento contrário ao que foi pactuado: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva.

O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios,muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35 Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição.36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts.187 e 422 do Código Civil”” (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5.

Ed.

Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs.473/474).

Por fim, ressalto que, segundo entendimento do STJ (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 18.4.2006), o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários ante o procedimento adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Anapu-PA, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito em substituição - Portaria 532/2025 - SGP
28/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:48

Audiência Una realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 18/02/2025 10:00, Vara Única de Anapú.
18/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:31

Audiência Una designada para 18/02/2025 10:00 Vara Única de Anapú.
27/12/2024 00:46

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 19/11/2024 23:59.
25/12/2024 03:25

Decorrido prazo de DOMINGAS IVONETE ALMEIDA BATISTA em 28/11/2024 23:59.
26/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:09

Juntada de decisão
31/01/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2023 14:00

Juntada de Ofício
31/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 06:03

Juntada de identificação de ar
18/11/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:28

Juntada de Petição de apelação
01/08/2022 15:05

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
30/07/2022 01:44

Publicado Sentença em 29/07/2022.
30/07/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2022 13:47

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:02

Juntada de Petição de apelação
09/06/2022 02:50

Publicado Sentença em 09/06/2022.
09/06/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2022 10:14

Conclusos para julgamento
31/03/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 12:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2022 11:30 Vara Única de Anapú.
31/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 11:30 Vara Única de Anapú.
12/11/2021 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 00:11

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2021 16:24

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:23

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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