20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
07/04/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:02

Baixa Definitiva
07/04/2025 17:02

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:05

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA REVISÃO CRIMINAL.

PROCESSO Nº 0809236-39.2024.8.14.0000.

REQUERENTE: ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA.

ADVOGADA: THAIS DE CARVALHO FONSECA, OAB-PA Nº 15.471.

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR.

Processo originário Nº 0000063-74.2022.8.14.0200.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Revisão Criminal, proposta em favor de ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA, contra sentença absolutória proferida pela Vara Única da Justiça Militar, que o absolveu, por insuficiência de provas, pelo crime de Homicídio Qualificado (art. 205, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Militar,) constante na sentença de ID 19913378, págs. 9-43.

Assevera a advogada contradição entre a fundamentação adotada na sentença e o conjunto probatório, por inexistência de provas de que o requerente tenha concorrido para a infração penal; existência de erro material.

Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo não conhecimento da ação, por ausência de pressupostos processuais (ID 21372089).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do RITJPA.

Na presente Ação Revisional, a defesa do requerente alega inexistência de provas de que o requerente tenha concorrido para a infração penal e, existência de erro material, pugnando pelo deferimento do pedido em favor do requerente.

Dispõe o artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621.

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Pela análise dos autos, verifica-se que o revisionando foi absolvido por insuficiência de provas, em sentença de 1º grau.

Descontente com a decisão proferida, a defesa intenta o presente pleito revisional, pretendendo a alteração do fundamento da absolvição, para ausência de provas.

Sem razão.

No processo originário em debate não há decisão condenatória transitada em julgado, como exige a lei processual penal, razão pela qual a presente ação não pode ser conhecida.

A Legislação Processual Penal traz como requisito básico, elementar, a existência de uma decisão condenatória, contra a qual o condenado queira se insurgir.

Consoante observou a douta Procuradoria de Justiça, a presente ação revisional não atende a um dos pressupostos para o seu ajuizamento, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.

O excepcional juízo rescisório restringe-se às hipóteses de decisões condenatórias ou absolutórias impróprias (nas quais há a aplicação de medida de segurança), o que não se verifica no caso, eis que o requerente foi absolvido por insuficiência de provas da ocorrência do fato (art. 493, alínea “e”, do Código Processual Penal Militar).

Como já demonstrado, o art. 621 do CPP só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao peticionário a sanção penal correspondente.

O festejado jurista Norberto Avena, ao comentar o art. 621, do CPP, ensina: (...) Não se admite a utilização da revisão criminal nem de qualquer outra via impugnativa para a desconstituição da sentença absolutória.

A esta regra ressalva-se apenas a hipótese de absolvição imprópria (absolvição acompanhada de medida de segurança), modalidade de veredicto aplicável ao autor da infração penal que, à época do fato, se encontre completamente incapaz, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de se autodeterminar segundo esse entendimento (arts. 26 e 97 do CP, c/c o art. 386, parágrafo único, III, do CPP).

Justifica-se esta exceção ao cabimento da ação revisional na circunstância de que a medida de segurança, na hipótese referida, é aplicada diante da impossibilidade jurídica de condenação (o inimputável por doença mental é isento de pena, ex vi do art. 26, caput, do CP), praticamente substituindo o juízo condenatório.

Neste contexto, nada mais sensato do que permitir o ingresso da revisão criminal contra a decisão de absolvição imprópria objetivando-se a absolvição própria do imputado, isto é, sem a imposição de medida de segurança, tendo em vista, por exemplo, prova nova no sentido de que tenha o sentenciado agido ao amparo de excludentes de ilicitude. (...). É possível o manejo da revisão criminal contra sentença absolutória visando à alteração do fundamento legal da absolvição? Não, por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Como já dissemos antes, a revisão criminal exige, em todas as hipóteses legais de seu cabimento, a existência de sentença condenatória transitada em julgado, admitindo-se como exceção, tão somente, sua utilização para insurgência em relação à absolvição imprópria visando ao afastamento da medida de segurança. (...). (Processo Penal. 15ª edição.

Rio de Janeiro: Ed.

Método, 2023, págs. 2427-2428).

Colaciono julgados: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

ART. 621.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRÔNEA CAPITULAÇÃO NO DISPOSITIVO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE. 1.

Com efeito o art. 621 do CPP só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. 2.

Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança. (...) (STJ – 6ª Turma, Rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, REsp nº 329.346/RS, DJ 29.08.2005).

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

ARTIGO 621 DO CPP.

HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A revisão criminal pressupõe a existência de uma decisão condenatória definitiva. 2.

Inexistindo sentença penal condenatória transitada em julgado, carece o requerente de interesse de agir, razão pela qual não deve ser conhecido o presente recurso. 2.

Pedido Revisional não conhecido. (TJ-MG - Revisão Criminal: 0983486-78.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.098348-6/000, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/06/2024).

Acompanhando esse entendimento, colaciono decisão desta Corte: TJ-PA - Revisão Criminal: 08151314920228140000 12299893, Relatora: Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, Seção de Direito Penal, DJe 10/01/2023.

Não há, portanto, possibilidade de acolher e processar o pedido delineado na inicial, por ausência de interesse de agir, o qual haveria de ter sido objeto de seara recursal própria.

Ante aos argumentos expostos, não conheço da presente Ação de Revisão Criminal, nos termos da fundamentação.

Determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator
15/03/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:02

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:48

Conclusos ao relator
04/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0809236-39.2024.8.14.0000.

REQUERENTE: ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA.

ADVOGADA: THAIS DE CARVALHO FONSECA, OAB-PA Nº 15.471.

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR.

Processo originário Nº 0000063-74.2022.8.14.0200.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

DECISÃO.

Trata-se de Revisão Criminal, interposta em favor de ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA, apontando como juízo revisionado da Vara Única da Justiça Militar.

No ID 19912677, págs. 01-02, a advogada requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que o requerente não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sob pena de prejuízo alimentar próprio ou de sua família, bem assim se encontrar exonerado da Polícia Militar, não possuindo outro meio de renda.

Constata-se que não há comprovação de situação de pobreza na presente Ação de Revisão Criminal, tendo a defesa juntado procuração, cópias de comprovante de residência, do RG e dos autos do processo originário, sendo que tais documentos não são capazes de provar que o requerente não possui condições financeiras de arcar com custas judiciais.

Destaca-se, também, que o revisionando foi assistido por advogados particulares distintos na Ação da Justiça Militar, Apelação e na presente Ação Revisional, o que corrobora que possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais.

Diante disso, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição desta Ação Revisional, nos termos do art. 290 do CPC c/c art. 3° do CPP.

Após, à Secretaria da Seção de Direito Penal para que certifique o que dê direito e retornem-se os autos conclusos.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator
26/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADILSON DOS SANTOS ITAPARICA - CPF: *92.***.*26-20 (REQUERENTE).
21/06/2024 13:22

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
21/06/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 10:42

Determinada a distribuição do feito
06/06/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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