02/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 04:37

Decorrido prazo de ARTHUR WILLIAM GOMES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:14

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 01:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ARTHUR WILLIAM GOMES DE SOUSA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:06

Publicado Sentença em 14/08/2024.
15/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804277-10.2024.8.14.0005 AUTOR: A.

W.

G.

D.

S.

REPRESENTANTE DA PARTE: FABYANNY TRINDADE GOMES DA ROCHA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada.

Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (id 122759364).

Suficientemente relatados.

Decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
12/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:11

Homologada a Transação
09/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
09/08/2024 09:37

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 11:45 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
09/08/2024 09:33

Juntada de Informações
09/08/2024 08:46

Recebidos os autos.
09/08/2024 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Altamira
07/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 07:55

Decorrido prazo de ARTHUR WILLIAM GOMES DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:13

Decorrido prazo de ARTHUR WILLIAM GOMES DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
19/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC
19/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
19/06/2024 09:04

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 11:45 1º CEJUSC de Altamira.
19/06/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 04:18

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:22

Recebidos os autos.
17/06/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Altamira
17/06/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, Km 04, ao lado do DNIT, bairro Bela Vista – CEP: 68374-780 - Telefone: (93) 3502-9120 - WhatsApp (93) 98403-29266 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804277-10.2024.8.14.0005 REQUERENTE: Nome: A.W.G.D.S.

Endereço: Passagem Dois, 6013, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 Nome: FABYANNY TRINDADE GOMES DA ROCHA Endereço: Passagem Dois, 6013, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2.

Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3.

Considerando que a mediação é um dos meios para solução pacífica dos conflitos, na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o conflito; considerando que há neste Tribunal de Justiça unidades judiciárias especializadas na realização de sessões de mediação e conciliação (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCS), DETERMINO: 3.1.

O encaminhamento dos autos, via Pje, ao 1º CEJUSC de Altamira, para designação da audiência de mediação/conciliação a acontecer em data disponível para realização do ato pelo CEJUSC, disponibilização de link de acesso nos autos e para os registros necessários da sessão de mediação.

A Secretaria desta vara deve abrir a visibilidade dos autos à equipe do CEJUSC antes de realizar o encaminhamento de autos cobertos pelos sigilos legais. 4.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA, nos termos do art. 238 c/c art. 247 e 249, todos do CPC, para comparecer à audiência de mediação/conciliação, ficando ciente que o prazo para apresentar contestação contará a partir da data da sessão de conciliação/mediação designada. 4.1.

Tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, A PARTE REQUERIDA fica CIENTIFICADA de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ou da data do protocolo de eventual pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela PARTE REQUERIDA, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, bem como que a falta de defesa implicará em revelia com a possibilidade de confissão quanto à matéria de fato, com a probabilidade de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte contrária, ressalvados os direitos indisponíveis. 4.2.

Caso reste frustrada a citação/intimação, retornem-se imediatamente os autos conclusos. 4.3.

Sendo frutífera a citação, cumpram-se as diligências que seguem. 5.

Encaminhem-se os autos ao 1º CEJUSC de Altamira, para realização de sessão de mediação/conciliação. 5.1.

Recebidos os autos do CEJUSC sem acordo e apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para apresentar réplica, no prazo legal. 5.2.

Recebidos os autos do CEJUSC com acordo, caso exista interesse de menor, encaminhem-se ao Ministério Público do Estado do Pará para parecer, quando necessário.

Em seguida, imediatamente conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Altamira/PA, data e hora conforme assinatura eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
14/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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