TJPA - 0855391-75.2021.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
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23/03/2025 21:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/03/2025 23:59.
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14/02/2025 10:55
Decorrido prazo de DHIEGO TOURAO PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
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10/02/2025 01:26
Decorrido prazo de DHIEGO TOURAO PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
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10/02/2025 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/01/2025 23:59.
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10/02/2025 01:01
Decorrido prazo de DHIEGO TOURAO PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
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10/02/2025 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/01/2025 23:59.
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08/02/2025 17:08
Decorrido prazo de DHIEGO TOURAO PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
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08/02/2025 17:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/02/2025 23:59.
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13/01/2025 11:07
Arquivado Definitivamente
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13/01/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 07:44
Juntada de Alvará
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16/12/2024 02:17
Publicado Decisão em 09/12/2024.
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16/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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06/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0855391-75.2021.8.14.0301 Nome: DHIEGO TOURAO PEREIRA Endereço: Passagem Maria Gorete, 78, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-340 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endere�o: desconhecido DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar.
Intimado para apresentar impugnação sobre o Pedido e sobre os cálculos apresentados, o réu quedou-se inerte.
Assim sendo, da análise dos autos, constato que a parte executada não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação ou motivo de justa causa para o descumprimento, razão pela qual, restou configurado nos autos o descumprimento da decisão, ex vi do §4º, do art. 537, do CPC.
Extrai-se do Pedido objeto que o autor renunciou o valor excedente ao teto do juizado no total de 30 (trinta) salários mínimos.
Assim sendo, o autor abriu mão do valor que excede ao valor do teto do juizado, indicando como crédito principal o montante de R$42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais).
Posto isso, DECLARO como devida a importância principal de R$42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) a ser paga pela parte Executada.
Assim, DETERMINO que se expeçam 02 (duas) RPVs, da seguinte forma: A primeira para pagamento da importância principal de R$42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), sendo a importância de R$33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais), em favor da parte autora e a importância de R$8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), em favor do advogado, a títulos de honorários contratuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; A segunda para pagamento da importância de R$8.564,82 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor do advogado, a títulos de honorários de sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Os dados bancários constam dos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Expedida, arquivem-se.
SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Belém, data e assinatura via sistema.
Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública -
05/12/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 08:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/10/2024 11:41
Conclusos para decisão
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09/10/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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21/09/2024 02:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/09/2024 23:59.
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29/07/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 08:53
Juntada de intimação de pauta
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23/04/2022 00:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/04/2022 13:59
Expedição de Certidão.
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28/03/2022 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/03/2022 00:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/03/2022 23:59.
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25/03/2022 12:04
Juntada de Petição de petição
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20/03/2022 02:58
Decorrido prazo de DHIEGO TOURAO PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
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05/03/2022 16:24
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2022 16:24
Julgado procedente o pedido
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01/12/2021 09:11
Conclusos para julgamento
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26/11/2021 04:11
Decorrido prazo de DHIEGO TOURAO PEREIRA em 25/11/2021 23:59.
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26/11/2021 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/11/2021 23:59.
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25/11/2021 12:04
Juntada de Petição de contestação
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25/09/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2021 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2021 08:26
Conclusos para despacho
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20/09/2021 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2021
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Petição • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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