TJPA - 0805523-74.2023.8.14.0070
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 12:56
Arquivado Definitivamente
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11/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 12:54
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
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23/10/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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13/10/2024 07:38
Decorrido prazo de RUDNICK MACIEL LOBATO em 11/10/2024 23:59.
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07/10/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 13:20
Expedição de Precatório.
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30/09/2024 11:24
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 11:53
Transitado em Julgado em 28/06/2024
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22/07/2024 04:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 19/07/2024 23:59.
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22/07/2024 04:38
Decorrido prazo de RUDNICK MACIEL LOBATO em 08/07/2024 23:59.
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22/07/2024 04:21
Decorrido prazo de RUDNICK MACIEL LOBATO em 09/07/2024 23:59.
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02/07/2024 01:44
Publicado Sentença em 02/07/2024.
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02/07/2024 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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01/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª.
VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.
D.
Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.
Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0805523-74.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUDNICK MACIEL LOBATO REU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA SENTENÇA Vistos os autos...
Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por RUDNICK MACIEL LOBATO, através de Advogado, em face do MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, em que, no curso do feito, as partes, peticionando conjuntamente, comunicaram a entabulação de transação, requerendo sua homologação por sentença.
Após determinação deste Juízo, as partes adequaram os termos do ajuste às regras constitucionais para a satisfação dos créditos da Fazenda Pública.
Vieram os autos conclusos. É o que merece relato.
Decido.
Tendo sido observadas as formalidades legais, sendo o objeto lícito e possível, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo das partes, conforme termo de ID 115725542, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Dessa maneira, homologo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de crédito principal, de titularidade do autor.
Determino seja expedida a competente requisição de pagamento na forma de precatório ao Excelentíssimo Sr.
Presidente do TJ/PA para fins de, por meio desta, requisitar ao MUNICÍPIO DE ABAETETUBA o pagamento do crédito.
Por corolário, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Dispensadas as custas processuais remanescentes.
Transitada em julgado nesta data, diante da renúncia ao prazo recursal.
Encaminhem-se as peças necessárias, conforme Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução nº 06/2022 - TJPA.
Após as providências legais e de praxe, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.
ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito -
28/06/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 11:27
Homologada a Transação
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21/06/2024 10:46
Conclusos para decisão
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26/05/2024 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 24/05/2024 23:59.
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17/05/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 00:47
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 00:47
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 12:43
Conclusos para despacho
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25/04/2024 12:43
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 18:59
Juntada de Petição de contestação
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22/02/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 06:59
Decorrido prazo de RUDNICK MACIEL LOBATO em 07/02/2024 23:59.
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30/01/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2023 18:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/11/2023 18:00
Conclusos para decisão
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30/11/2023 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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