12/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/11/2024 23:59

Baixa Definitiva
07/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:11

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: ______________.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO N.º: 0800202-02.2021.8.14.0079 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DE JUSTIÇA RECORRIDO: RONALD COSTA MAGALHÃES DEFENSORIA PÚBLICA: LUNA GARCIA LIMA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006).

CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE. 1.

Recurso em que o Ministério Público postula a reforma da decisão que rejeitou a denúncia proposta pelo Ministério Público, e extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 395, III, do CPP. 2.

In casu, conforme se depreende dos autos, restou bastante claro e evidente, no discorrer do inquérito policial e da denúncia, que não foram observados os requisitos mínimos supracitados para justificar a abordagem do acusado, uma vez que essa se deu exclusivamente em razão de denúncia anônima. 3. É inconcebível que se conclua outra coisa senão, há nulidade das provas, por falta de mandado policial para busca e apreensão, bem como, fundadas razões e elementos objetivo ou racional que caracterizasse “ex ante” uma situação de flagrância, restando as provas ilícitas e promovendo a falta de justa causa para seguir com a marcha processual, devendo ser mantida a decisão ora atacada.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos etc...

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 23 de setembro de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
30/09/2024 16:01

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:52

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e não-provido
23/09/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:47

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:27

Recebidos os autos
12/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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