21/08/2024 11:11

Decorrido prazo de RENATA NUNES PORTO em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:10

Decorrido prazo de RENATA NUNES PORTO em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 12:25

Decorrido prazo de RENATA NUNES PORTO em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 12:23

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
21/07/2024 02:56

Decorrido prazo de RENATA NUNES PORTO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 11:51.
13/07/2024 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 23:59.
13/07/2024 01:39

Decorrido prazo de RENATA NUNES PORTO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:28

Decorrido prazo de RENATA NUNES PORTO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:06

Publicado Decisão em 26/06/2024.
28/06/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:34

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:27

Expedição de Mandado.
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0849459-04.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA NUNES PORTO REQUERIDO: SESPA e outros (2), Nome: SESPA Endereço: Av.

João Paulo II, 602, protocolosespa.pa.gov.br, ndj.sespa2gmail.com, MARCO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH Endereço: CONEGO JERONIMO PIMENTEL, 543, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RENATA NUNES PORTO, já qualificada nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO (INDSH)e o ESTADO DO PARÁ, pleiteando agendamento imediato de cirurgia de retirada de pólipo em vesícula biliar no Hospital Jean Bitar.

Foi atribuído à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A demanda foi ajuizada no plantão judiciário e não foi apreciada a medida de urgência requerida (ID 117709182).

Vieram os autos redistribuídos em razão das decisões de ID 117745511 e 118028399.

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

O referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Saliento que, em abril de 2023, o TJPA julgou o conflito de competência nº 0819326-77.2022.8.14.0000 suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém contra a 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n° 0823637-81.2022.814.0301, decidindo da seguinte forma: “...

Portanto, observando a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte de Justiça, conclui-se que a Tutela Cautelar Antecedente em questão deve tramitar perante o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública de Belém.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém (juízo suscitante) para processar e julgar a Tutela Cautelar Antecedente (proc. n° 0823637- 81.2022.814.0301), tudo nos termos da fundamentação lançada. ...” No entendo, verifico que a ação tem nítido caráter ordinário com pedido de tutela de urgência, sendo apenas denominada de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
24/06/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/06/2024 13:43

Declarada incompetência
24/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:56

Declarada incompetência
18/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:48

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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