02/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0813833-33.2024.8.14.0006 REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO REQUERIDO: ANTONIO FABIO CORREA SILVA ADVOGADO: AMÁLIA BETÂNIA AMORAS CONTREIRA – OAB/PA 21.342 DESPACHO É despicienda a conclusão dos autos para análise de recurso de apelação interposto, vez que o respectivo juízo de admissibilidade é feito apenas pelo Tribunal.

Cumpra-se o art. 1.010, §1º e §3º do CPC, inclusive intimando-se a vítima para, por meio da Defensoria Pública, apresentar contrarrazões ao apelo interposto.

Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Serve o presente despacho como ato ordinatório e mandado de intimação.

Ananindeua – PA, 6 de fevereiro de 2025 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
06/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
29/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 10:48

Conclusos para julgamento
26/08/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 20:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 11:32

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:03

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
11/07/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:02

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 13:43

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 01:53

Publicado Intimação em 27/06/2024.
29/06/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Processo: 0813833-33.2024.8.14.0006 REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

ENDEREÇO: Alameda Tancredo Neves, nº 05, WE 15-B, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-435 TELEFONE: 91-99812-4947 REQUERIDO: ANTONIO FABIO CORREA SILVA ENDEREÇO: CJ.

PAAR, AL.

BOA VISTA, Nº 261, CASA DOIS PAVIMENTOS, ENTRE AL.

PORTO ACRE E RUA RIO XINGU, EM FRENTE A CASA 27, ANANINDEUA - PA TELEFONE: 91-98512-4572 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS MANDADO DE AFASTAMENTO DO LAR Trata-se de autos de Medidas Protetivas de urgência solicitadas pela requerente acima qualificada, em desfavor do requerido, também já qualificado, nos termos do Art.12 III, da Lei nº 11340/06.

A requerente alega ter sofrido violência doméstica e familiar por parte do requerido, conforme descrito pormenorizadamente nos autos. É o relatório.

Decido.

De início, destaco a necessidade de observar as diretrizes do Protocolo de Julgamento sob a ótica da Perspectiva de Gênero, que tem como objetivo erradicar uma sociedade baseada em um sistema de hierarquia baseada no gênero, evitando-se, desse modo, danos irreversíveis às vítimas de violência no âmbito doméstico, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

No caso em tela, considerando as informações prestadas no pedido de Medidas Protetivas; em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida (art. 14, §9º, da LMP), das informações no Formulário de Avaliação de Risco e com base no Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero do CNJ[1]; e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 18, I, c/c art. 19, § 1º da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1.

PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06); 2.

PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, tais como, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, “b”, Lei 11.340/06); 3.

PROIBIÇÃO de frequentar todos os locais que a requerente costuma frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, Lei 11.340/06); 4.

ABSTER-SE de praticar qualquer ato, como: perseguir, chantagear, intimidar e ameaçar a requerente, que ponha em risco a integridade física ou psicológica da mesma ou ainda cause danos de natureza patrimonial. 5.

AFASTAMENTO imediato do lar de convivência com a requerente.

Caso não cumprido de forma voluntária e imediata, seja cumprido pelo Oficial de Justiça e, se necessário, fica autorizado o arrombamento e o uso da força policial.

Deverá o Oficial de Justiça orientar o requerido a fazer a retirada de seus pertences de uso pessoal e os necessários ao exercício de sua profissão (art. 22, II da Lei 11.340/06).

Ficando o requerido advertido que deverá informar seu novo endereço ao Oficial de Justiça ou a Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim, eventuais pedidos concernentes à partilha de bens, bem como 1) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, 2) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, 3) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, e 4) prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida devem ser dirigidos ao Juízo de Família e dirimidos por esse Juízo competente, sob pena de violação do Juízo natural e consequente nulidade dos atos processuais, haja vista que, no âmbito dos autos de medidas protetivas somente compete ao Juiz conhecer e decidir sobre questões acima, desde que evidenciada urgência que visem proteger a mulher contra atos atentatórios contra a sua integridade física e psíquica, e também contra o seu patrimônio, devidamente comprovada a urgência, o que não é o caso dos autos.

INTIME-SE o requerido EM REGIME DE URGÊNCIA (art. 6º, § 3º, do Prov.

Conjunto nº 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Parágrafo Único do art. 5º, da Portaria nº 001/2018-CMU, c/c art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 346/2020 - CNJ) cientificando-o da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, e, que, nos termos do art.24 A da Lei n. 11340/06, o descumprimento da presente decisão caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas.

INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou “whatsapp”, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, e, quando necessário, o endereço atualizado do requerido, sob pena de revogação das medidas.

No caso de notificação por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, a vítima deverá ser informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência, quais sejam: Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público ou através de seu advogado particular.

OFICIE-SE à Autoridade Policial, para que tome ciência das medidas aqui estabelecidas, devendo comunicar a este Juízo qualquer descumprimento destas medidas pelo requerido.

INTIME-SE o requerido para tomar ciência da decisão, bem como, querendo, apresentar manifestação do pedido no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, deve a Secretaria proceder a baixa e arquivamento.

CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE QUE O REQUERIDO ESTÁ SE OCULTANDO PARA NÃO SER CITADO/INTIMADO DA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, FICA AUTORIZADO, DESDE JÁ, A PROCEDER À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA.

DA MESMA FORMA, DEVERÁ SER APLICADO, QUANDO NECESSÁRIO, O ART. 212, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ficando, desde já, o requerido ADVERTIDO que o descumprimento das medidas acima decretadas é prática de crime, tipificado no art. 24 – A, da Lei nº 11.340/06, o que poderá implicar na sua prisão em flagrante.

Considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o STJ no REsp 2.036.072, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DO DEFERIMENTO DAS PRESENTES MEDIDAS, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, ESTANDO ADVERTIDA QUE CASO NÃO COMPAREÇA AO JUÍZO NO PRAZO ASSINALADO, AS MEDIDAS PERDERÃO A SUA VIGÊNCIA E SERÃO ARQUIVADAS.

HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, FAÇA-SE CONCLUSÃO.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / ATO ORDINATÓRIO / CARTA PRECATÓRIA.

CUMPRA-SE a Portaria nº 02/2023.

Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18 III, da Lei nº 11.340/06).

Cópia desta Decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das Medidas Protetivas de Urgência, bem como servirá como carta precatória/oficio/intimação/citação/notificação/requisição do necessário.

CUMPRA-SE NO PLANTÃO E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, INCLUSIVE CARTA PRECATÓRIA.

Ananindeua, 25 de junho de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA [1] "Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual.

O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade" (art. 5°, inciso l, da Constituição Federal) - Protocolo 2021, página 85.
25/06/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 13:38

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:38

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:23

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:28

Distribuído por sorteio
25/06/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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