05/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024 08:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:17

Juntada de termo de compromisso
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:23

Expedição de Mandado.
11/07/2024 09:59

Juntada de Termo de Compromisso
08/07/2024 00:03

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0814971-69.2023.8.14.0006 Vistos os autos.

ALEX DA SILVA SALES, qualificado, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES.

Em sua petição inicial, narrou o autor que: (i) o interditando é genitor do requerente; (ii) o interditando foi acometido por sequelas de AVC - CID I64, e, devido a isso, ficou sem condições de reger os atos de sua vida civil de forma independente; (iii) a parte autora é legítima para interpor a demanda, uma vez que é filho do interditando, junta, inclusive, documentos probatórios da legitimidade, antecedentes criminais e atestado de sanidade mental; (iv) pediu sua nomeação para assumir a curatela do genitor com a finalidade de assisti-lo nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, uma vez que já vem, de fato, administrando todos os atos do interditando.

Ao final, requereu, a procedência da ação para decretar a interdição do requerido e nomear em definitivo o requerente como seu curador, que deverá representá-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela dispostos na sentença.

Por meio da decisão inicial, RECEBI a ação.

DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora e a tutela provisória de urgência.

DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório.

DESIGNEI audiência presencial.

DETERMINEI a citação do interditando para tomar conhecimento da ação, bem como para comparecer no ato de audiência.

Realizada a audiência, o autor compareceu acompanhado do Defensor Público.

Presente, ainda, o representante do Ministério Público.

No ato, a parte autora foi ouvida e justificou a ausência do interditando.

Ainda em audiência, DESIGNEI Inspeção Domiciliar.

Realizada a Inspeção Domiciliar, não houve possibilidade de realizar a entrevista com o interditando, uma vez que este não interage com o meu externo.

Determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para Manifestação.

No id. 116942532 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

O requerente e pretenso curador é legítimo para ingressar em juízo, haja vista que é FILHO do interditando, conforme inteligência do art. 747 do CPC/15.

Os documentos dos autos emprestam a certeza da incapacidade atual do interditando, conforme se vê em laudo médico, o qual informa a incapacidade do interditando.

As provas documentais são suficientes ao deferimento do pedido.

Os laudos acostados nos autos dão conta do que é possível constatar ao ter-se contato com o requerido.

Embora o processo civil pátrio imponha procedimento moroso e com mais fases ao pedido da interdição (o que se justifica em muitos casos, sobretudo em que estão envolvidos grandes patrimônios) os seguimentos de todos os procedimentos tal qual vem no Código de Processo Civil seriam consagrar a igualdade para desiguais.

O direito material TEM de ser maior do que a forma.

Dessa forma, entendo desnecessários demais atos.

Cumprisse o Estado as obrigações impostas em normas programáticas na constituição federal, haveria condições de realizar a perícia, porquanto esta seria célere.

Ocorre que determinar a perícia seria submeter as partes à espera de no mínimo um ano, eis que é este o prazo médio das respostas às perícias solicitadas ao órgão pericial do Estado.

Diante da evidente deficiência de exarar vontade válida do interditando, estou CONVENCIDO de que não tem capacidade civil para certos atos ou à maneira de os exercer.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido para DECLARAR a INCAPACIDADE RELATIVA e DECRETAR a interdição PARCIAL de RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES, nomeando como curador ALEX DA SILVA SALES.

Fixo os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental do interdito, no que diz respeito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

De acordo com o art. 1.771 e seguintes do CC/02, aplicam-se à curatela os mesmos dispositivos concernentes à tutela, dentre os quais: o curador deve administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; receber as rendas e pensões e as quantias a ele devidas.

Compete também ao curador, com autorização do juiz: transigir, propor em juízo as ações ou nelas assisti-lo, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movido.

O curador não pode, mesmo com autorização judicial, sob pena de nulidade: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado.

Sem a presença do curador, o curatelado não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.

Todavia, ainda que assistido pelo curador, há a obrigatoriedade de autorização do juízo para o fim pretendido.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; - EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. - REGISTRE-SE em livro especial, conforme art. 92 da lei 6.015/1973; - AVERBE-SE/ANOTE-SE em registro público, conforme arts. 97 c/c 107, §1º da lei 6.015/1973; - Conforme dispõe o art. 755, §3º, CPC/2015, INSCREVA-SE no Registro Civil da Pessoas Naturais; PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por seis meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas pelo autor, que exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Ananindeua(PA), datado e assinado eletronicamente.
04/07/2024 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:31

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:00

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:39

Audiência Oitiva do Interditando realizada para 15/04/2024 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
04/03/2024 09:17

Audiência Oitiva do Interditando designada para 15/04/2024 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
23/02/2024 08:04

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:44

Juntada de Decisão
22/02/2024 15:43

Audiência Oitiva do Interditando realizada para 22/02/2024 10:50 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
22/12/2023 08:32

Juntada de identificação de ar
01/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:41

Audiência Oitiva do Interditando redesignada para 22/02/2024 10:50 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
21/11/2023 10:53

Audiência Oitiva do Interditando designada para 22/02/2024 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
04/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:12

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:46

Juntada de Termo de Compromisso
11/08/2023 09:32

Desentranhado o documento
11/08/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 13:29

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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