TJPA - 0800477-12.2024.8.14.0057

1ª instância - Vara Unica de Santa Maria do para

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Polo Ativo

Partes

AMANDA RAFAELLI MOURA DOS SANTOS

CPF *32.***.*81-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEVAL MANOEL DE ASSIS

CPF *24.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2025 10:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 11:44

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 23:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Telefone: (91) 34421142 [email protected] Número do Processo: 0800477-12.2024.8.14.0057 - Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) - Assunto: Imissão (10446) Autor: AMANDA RAFAELLI MOURA DOS SANTOS Advogada: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - OAB PA010855 Réu: BENEVAL MANOEL DE ASSIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA Vara Única de Santa Maria do Pará. /, 4 de dezembro de 2024

  • 04/12/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 03/12/2024 12:55

    Juntada de Certidão de custas

  • 27/11/2024 11:07

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 12/11/2024 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2024 13:22

    Decorrido prazo de AMANDA RAFAELLI MOURA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:48

    Publicado Despacho em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOS N.: 0800477-12.2024.8.14.0057 AUTOR: AMANDA RAFAELLI MOURA DOS SANTOS Nome: AMANDA RAFAELLI MOURA DOS SANTOS Endereço: Travessa Francisco Alves, 675, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-200 REU: BENEVAL MANOEL DE ASSIS Nome: BENEVAL MANOEL DE ASSIS Endereço: rua vicente fernandes, sn, Esquina com a Rua Terezinha Bento da Silva,, estrela, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

    No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovação de hipossuficiência econômica dA autorA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Em uma análise preliminar, verifica-se que a requerente apesar de afirmar ser "dona de casa", adquiriu um bem imóvel, o que em tese é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE A INICIAL e efetue o pagamento das custas OU apresente, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição, conforme art. 290, do CPC, algum dos documentos comprovando sua hipossuficiência: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente; ou b) cópia dos extratos de cartão de crédito; ou c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência econômica.

    Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Transcorrido o prazo sem o pagamento ou comprovação da situação de hipossuficiência econômica, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação.

    Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

    Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Maria do Pará

  • 02/07/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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