02/02/2023 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2023 08:05

Baixa Definitiva
02/12/2022 00:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ABREU MIRANDA em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:02

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária, diante da sentença proferida pelo MM.

Juízo da Vara da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0005866-70.2015.8.14.0301-PJE), impetrado A.C.D.E.A.M., menor, assistida por ODINÉIA FERREIRA MIRANDA, contra atribuído a COORDENADORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS “PROFESSOR LUIZ OCTÁVIO PEREIRA” - CEEJA.

Consta da exordial, que a impetrante, aos dezessete anos de idade, foi aprovada no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, no Processo Seletivo 2015/I do CESUPA – Centro de Universitário do Estado do Pará, para o curso de Direito, tendo atingido pontuação acima do mínimo exigido pela Portaria 001/2015-GAB/SAEN, no entanto, a impetrada negou o seu pedido de emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com base exclusivamente em critério etário.

Requereu liminar para que a autoridade coatora emitisse em seu favor o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

No mérito, requereu a concessão da segurança, confirmando os efeitos da liminar.

A liminar foi deferida e, após apresentadas as informações e a emissão de parecer do Órgão Ministerial pela concessão da segurança, o Juízo a quo proferiu sentença, com a seguinte conclusão: (...)Posto isso, concedo a segurança requerida para determinar ao impetrado que proceda a emissão do certificado de conclusão do ensino médio em nome da impetrante para fins de viabilização de sua matrícula junto à instituição de ensino superior, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.

Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93.

Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.

Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...) Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em sede de Remessa Necessária, vez que não houve a interposição de recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz art.14, §1º da Lei nº 12.016/2009, conheço do Reexame Necessário, passando a apreciar a matéria devolvida ao Tribunal.

A questão em análise consiste no reexame da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao impetrado que proceda a emissão do certificado de conclusão do ensino médio em nome da impetrante, para fins de viabilização de sua matrícula junto à instituição de ensino superior.

Em regra, o acesso à formação superior deve estar condicionado à comprovação da conclusão do ensino médio, todavia, há situações excepcionais que comportam mitigação, tal como ocorre nos autos, quando a candidata ao ingresso em curso superior demonstra deter conhecimento teórico das matérias previstas no edital do certame de seleção.

Outrossim, embora não se desconheça que a exigência do edital é de que o candidato seja concluinte do ensino médio, no caso concreto tal formalidade comporta atenuação, tendo em vista que ao ser aprovada no exame do ENEM, a impetrante já se encontrava prestes a concluir o ensino médio, bem como diante do fato de ser possível a abreviação dos estudos em casos de alunos com considerável conhecimento, suprindo-se a ausência de certificação, tal como previsto na Lei nº 9.394/996, que flexibiliza a questão em seu artigo 47, § 2º, verbis: Art. 47.

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

No caso, restou evidenciado que a autora possuía prazo para fins de matricula no curso superior a que se submeteu, e foi aprovada, sendo que, diante da impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, haveria evidente prejuízo ao seu direito subjetivo, caso não deferida a autorização à postergação da apresentação do referido certificado, já que tal fato implicaria na perda da vaga.

Em situação análoga ao caso em comento, este E.

TJPA assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE SELEÇÃO EM CURSO SUPERIOR.

ENSINO MÉDIO PRESTES A SER CONCLUÍDO.

POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA E INGRESSO NA GRADUAÇÃO.

PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DO AGRAVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (11043500, 11043500, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-09-05, Publicado em 2022-09-15) Logo, impõe-se a manutenção da sentença que permitiu a matrícula da impetrante no curso pretendido, com postergação do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação.

P.R.I.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
03/11/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 20:34

Sentença confirmada
31/10/2022 17:16

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 23:27

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 19:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
04/04/2022 19:05

Recebidos os autos
04/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
11/08/2021 06:55

Baixa Definitiva
11/08/2021 06:54

Transitado em Julgado em 10/08/2021
22/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ABREU MIRANDA em 21/07/2021 23:59.
01/07/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 22:15

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA DE ABREU MIRANDA - CPF: *19.***.*77-00 (APELADO) e provido
13/06/2021 04:28

Conclusos para decisão
13/06/2021 04:28

Cancelada a movimentação processual
24/01/2021 23:22

Cancelada a movimentação processual
22/01/2021 19:02

Juntada de Petição de parecer
17/12/2020 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/12/2020 23:59.
25/11/2020 00:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ABREU MIRANDA em 24/11/2020 23:59.
29/10/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 21:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2020 10:43

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:42

Cancelada a movimentação processual
17/09/2020 15:43

Cancelada a movimentação processual
21/10/2019 13:30

Recebidos os autos
21/10/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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