TJPA - 0853520-05.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES

CPF *85.***.*45-34

Advogados

MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS

OAB: 4397/PA

CPF *82.***.*36-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:29

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0879111-66.2024.8.14.0301

  • 29/08/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 03:04

    Publicado Decisão em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

  • 13/08/2025 11:57

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/08/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/12/2024 04:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 11:38

    Decorrido prazo de SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 11:30

    Decorrido prazo de SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES em 11/11/2024 23:59.

  • 21/10/2024 00:28

    Publicado Decisão em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0853520-05.2024.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

    Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

    Originalmente, o feito executivo foi aforado na 2ª Vara de Fazenda Pública.

    Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu a este juízo o presente feito.

    Aliás, pela mesma razão, outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

    Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

    Tal incidente foi provocado no Processo nº 0864277-58.2024.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0815550-98.2024.8.14.0000.

    Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

    Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos oriundos da 4ª Vara de Fazenda Pública que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 19 de setembro de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 17/10/2024 13:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/10/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 11:05

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815550-98.2024.8.14.0000

  • 05/09/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:18

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/08/2024 22:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 13:00

    Declarada incompetência

  • 16/07/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0853520-05.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES Nome: SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES Endereço: Travessa Chaco, 63, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV BERNARDO SAYAO,3012-A, 3012-A, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-192 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , com as partes acima identificadas, sobre matéria relativa a direitos difusos e transindividuais.

    Decido.

    Verifico que a presente ação trata-se de matéria relativa a direitos difusos e transindividuais.

    Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo-lhe competência absoluta para as demandas coletivas, observo que a presente ação é de competência exclusiva daquela Vara, conforme o art. 2º da referida Resolução: Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I - as ações civis públicas; II - os mandados de segurança coletivos; III - as ações populares; IV - as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V - as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

    Portanto, este juízo não possui competência para a análise do feito, uma vez que a ação se enquadra nas razões que justificaram a criação da 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém.

    Diante do exposto, declaro-me incompetente e determino a redistribuição do processo para a 5ª Vara de Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Com consequência, declaro a incompetência deste Juízo.

    Redistribua-se para o Juizado da Fazenda Pública.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 15/07/2024 14:49

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/07/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 13:41

    Declarada incompetência

  • 15/07/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:37

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/07/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 10:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2024 16:14

    Declarada incompetência

  • 01/07/2024 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 19:18

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 19:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831587-10.2023.8.14.0301

Maria do Socorro Moura Seabra

Estado do para

Advogado: Adria Lima Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0822804-29.2023.8.14.0301

Evertom da Conceicao Serrao Ferreira

Advogado: Maria Cleuza de Jesus

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800797-27.2024.8.14.0004

Izonei dos Santos Moura

Advogado: Andressa da Silva Luz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2024 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0002450-94.2015.8.14.0301

Banco Bradesco S/A

Rico Comercio Atacadista &Amp; Varejista de ...

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2015 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0810170-94.2024.8.14.0000

Magazine Luiza S/A

Municipio de Aveiro

Advogado: Jacques Antunes Soares

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2024 14:35

Exibir Processo