15/09/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 08:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/09/2025 08:30

Juntada de Decisão
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/08/2025 22:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 22:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
03/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
03/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
03/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800121-22.2024.8.14.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA, ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Nome: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA Endereço: BR 010, KM 09, SN, ZONA RURAL, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: ET Magalhaes Barata, 915, Sao Miguel Do Guama,, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO

Vistos.

Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelos executados (ID 147404472), sob o fundamento de que os bens constritos (milheiros de tijolos) são indispensáveis ao funcionamento da empresa CERÂMICA CASTANHEIRA LTDA, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso V, do CPC.

O exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 148178125), alegando que a penhora recaiu sobre produção finalizada (estoque de tijolos) e não sobre maquinário ou equipamentos essenciais, não havendo, assim, violação ao princípio da menor onerosidade, tampouco impenhorabilidade legal. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC, alcança bens móveis indispensáveis ao exercício da atividade profissional ou econômica do executado.

Contudo, a proteção não se estende a produtos acabados ou mercadorias destinadas à comercialização, salvo prova inequívoca de que a sua apreensão inviabiliza totalmente a atividade empresarial.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se apenas aos instrumentos de trabalho propriamente ditos, não aos frutos da atividade econômica.

Nesse sentido, estoque e produção acabada são penhoráveis, por não se confundirem com os bens de capital essenciais à continuidade da atividade produtiva.

No caso dos autos, a análise da documentação revela que: A penhora incidiu especificamente sobre 271 milhares de tijolos, conforme auto de penhora e avaliação (ID 146109753), tratando-se de produto acabado/estoque; Não houve constrição sobre máquinas, equipamentos, fornos ou instrumentos de produção, que efetivamente seriam protegidos pelo art. 833, V, do CPC; Os executados não apresentaram documentação técnica, fiscal ou contábil que demonstre concretamente a imprescindibilidade dos tijolos penhorados para a continuidade da atividade empresarial; Não foi comprovado que a apreensão do estoque inviabiliza totalmente a atividade da empresa, sendo esta prova indispensável para o reconhecimento excepcional da impenhorabilidade de produtos acabados.

A distinção é fundamental: enquanto as máquinas de fabricar tijolos são instrumentos protegidos pela lei (por serem indispensáveis à produção), os tijolos já produzidos constituem patrimônio disponível do devedor, sujeito à execução forçada.

Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, a proteção do art. 833, V, do CPC é ainda mais excepcional, exigindo prova robusta e inequívoca da inviabilização da atividade, o que não ocorreu no caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo-se a constrição judicial realizada nos termos do auto de penhora e avaliação de ID 146109753.

Intime-se.

Cumpra-se.

Irituia, Pará, 25 de julho de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
31/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 00:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO Considerando a delegação para a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório (Provimento n. 006/2009-CJCI / determinação geral do MM.

Juiz de Direito), INTIMO o AUTOR, por seu advogado, para: - manifestação sobre impugnação de penhora (id 147404472).

Irituia (PA), 2 de julho de 2025.

ELZA MIRES DA ROCHA Secretaria Judicial Vara Única de Irituia
02/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 11:40

Juntada de mandado
29/05/2025 09:48

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 18:57

Expedição de Mandado.
24/02/2025 18:47

Expedição de Mandado.
23/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 – Centro – 68655-000 – Fone/Fax: (91) 3443-1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800121-22.2024.8.14.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA, ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Nome: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA Endereço: BR 010, KM 09, SN, ZONA RURAL, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: ET Magalhaes Barata, 915, Sao Miguel Do Guama,, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DESPACHO – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Ao exequente para recolher as custas devidas.

Cumpra-se.

Irituia, Pará, 9 de julho de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
12/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:47

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:39

Juntada de mandado
03/04/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 10:42

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:40

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:33

Expedição de Mandado.
06/03/2024 08:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/03/2024 08:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/03/2024 19:49

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
28/02/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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