07/08/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 04:20

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0802644-32.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: ANA CLEIA TEIXEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: Nome: BOLT CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: desconhecido Vistos, etc.

Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao recurso inominado, cuido deixar assentado que, conforme ENUNCIADO 79 – FOREJEF: “Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais”.

ISTO POSTO, o recurso inominado deverá ser processado independentemente de juízo de admissibilidade (art. 43 da Lei nº 9.099/1995).

Certifique a Secretaria a intimação do recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, da mesma lei).

Ao final, remeta-se o feito à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos (art. 41, §1º, da mesma lei).

P.R.I.

Cumpra-se e expeça-se o necessário.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
28/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 23:38

Decorrido prazo de BOLT CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 07:43

Conclusos para decisão
26/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 02:10

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0802644-32.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: ANA CLEIA TEIXEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: Nome: BOLT CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: desconhecido Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a requerida suscitou incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro contratual quando da apresentação da contestação.

Dessa forma, a situação processual se amolda à descrita no art. 337, II do CPC e no art. 51, III da Lei 9.099/95.

Diante disso, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, via diário de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira
10/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:42

Extinto o processo por incompetência territorial
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
18/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:46

Conclusos para julgamento
23/08/2022 10:46

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2022 10:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
23/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:04

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
17/06/2022 02:14

Decorrido prazo de ANA CLEIA TEIXEIRA DE AZEVEDO em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 01:28

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 12:36

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 10:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
02/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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