12/08/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
31/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0823682-17.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 29 de Julho de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém
30/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:19

Extinto o processo por desistência
29/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão
21/07/2024 01:57

Decorrido prazo de DILSON LOBATO PERES em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:07

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:10

Expedição de Mandado.
13/06/2024 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 08:01

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844723-40.2024.8.14.0301

Francisco Gessi Castelo Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0803034-31.2022.8.14.0060

Delegacia de Policia Civil de Tome-Acu

Jani de Lima Santos

Advogado: Jonatha Pinheiro Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0812950-86.2021.8.14.0040

Delegacia de Policia de Parauapebas

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Joana Chagas Coutinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0893106-83.2023.8.14.0301

Zuliene Martins Ascencao

Advogado: Nicoly Souza Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0810763-08.2021.8.14.0040

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Rosalvo Pereira Andrade

Advogado: Cassia Carolina Gomes de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2021 08:34

Exibir Processo