TJPA - 0804328-69.2023.8.14.0065

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE XINGUARA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER TOCANTINS MARIBONDO DA TRINDADE

CPF *40.***.*84-00

Advogados

VICTOR DA COSTA BORGES

OAB: 31278/PA

CPF *23.***.*74-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 15:38

    Audiência de Preliminar do dia 27/11/2024 12:00 cancelada.

  • 27/05/2025 15:37

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 15:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] TCO PROCESSO Nº 0804328-69.2023.8.14.0065.

    SENTENÇA Vistos os autos eletrônicos. 01.

    RELATÓRIO Trata-se de acordo de transação penal firmado entre o autuado o WALTER TOCANTINS MARIBONDO DA TRINDADE e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA).

    O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, haja vista que o autuado cumpriu de forma satisfatória com as condições impostas (ID 144852579).

    Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido. 02.

    FUNDAMENTAÇÃO Cumprida a medida ajustada na transação penal pelo autor do fato, impõe-se a extinção da punibilidade por aplicação analógica do parágrafo único do artigo 84 e do § 5º do art. 89, ambos da Lei nº 9.099/1995, que têm a seguinte dicção: Art. 84 - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

    Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

    Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (…) § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    Nesse sentido, invoco o seguinte precedente: PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

    Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 9.099/95.'' (TJ-SC - TC: 337741 SC 2004.033774-1, Relator: Amaral e Silva, Data de Julgamento: 12/04/2005, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Termo Circunstanciado n., de Xaxim). 03.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento da transação penal firmado nos autos, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 e do § 5º do artigo 89, ambos da Lei nº 9.099/1995, DECLARO extinta a punibilidade de o WALTER TOCANTINS MARIBONDO DA TRINDADE.

    Dispenso ciência ao Parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável recente nos autos ( ID 144852579).

    DEIXO de determinar a intimação pessoal do autuado em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa.

    ARQUIVEM-SE imediatamente os autos eletrônicos.

    SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Xinguara (PA), 26 de maio de 2025.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 26/05/2025 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:23

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WALTER TOCANTINS MARIBONDO DA TRINDADE - CPF: *40.***.*84-00 (INDICIADO)

  • 26/05/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 08:41

    Juntada de Informações

  • 04/04/2025 13:18

    Juntada de Informações

  • 07/03/2025 10:18

    Juntada de Informações

  • 05/02/2025 08:17

    Juntada de Informações

  • 24/01/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 02:41

    Decorrido prazo de WALTER TOCANTINS MARIBONDO DA TRINDADE em 21/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 12:03

    Homologada a Transação Penal

  • 27/11/2024 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2024 01:30

    Decorrido prazo de WALTER TOCANTINS MARIBONDO DA TRINDADE em 13/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/10/2024 04:16

    Publicado Decisão em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804328-69.2023.8.14.0065.

    DECISÃO Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), bem como a infração penal e a sua pena mínima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ou mesmo de TRANSAÇÃO PENAL nos casos abaixo elencados.

    Posto isto, DETERMINO: 01.

    DESIGNO/ REDESIGNO audiência para o dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro (27/11/2024), conforme horários abaixo descritos: Proc. 0800332-63.2023.8.14.0065, às 9h; Proc. 0800441-43.2024.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804419-96.2022.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804399-08.2022.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0801818-20.2022.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0803540-55.2023.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0802506-45.2023.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0801636-34.2022.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0801618-42.2024.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0804119-03.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804642-49.2022.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804098-27.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0802100-24.2023.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801584-67.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801572-53.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801564-76.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801116-06.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801574-23.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801669-87.2023.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0800047-70.2023.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0802094-51.2022.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0801690-63.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0802371-33.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0800930-17.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0804328-69.2023.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802067-97.2024.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802301-79.2024.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802206-49.2024.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802902-22.2023.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802597-04.2024.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802698-41.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802704-48.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802360-67.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802968-65.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802961-73.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802954-81.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802949-59.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802947-89.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802916-69.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802913-17.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802806-70.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802517-40.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802776-35.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802584-05.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802579-80.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802577-13.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802565-96.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802074-89.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802818-84.2024.8.14.0065, às 13h45; Proc. 0802975-57.2024.8.14.0065, às 13h45; 02.

    Caso não conste dos autos, JUNTE-SE a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do apontado acusado/autor do fato; 03.

    CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente; 04.

    INTIMEM-SE os acusados/autores do fato dos processos acima elencados; 05.

    INTIME-SE o advogado constituído/ ou a defensoria pública; 06.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Xinguara (PA), 23 de julho de 2024.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 23/10/2024 13:54

    Audiência Preliminar designada para 27/11/2024 12:00 Vara Criminal de Xinguara.

  • 23/10/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:51

    Juntada de Informações

  • 23/10/2024 11:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 01:36

    Publicado Decisão em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804328-69.2023.8.14.0065.

    DECISÃO Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), bem como a infração penal e a sua pena mínima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ou mesmo de TRANSAÇÃO PENAL nos casos abaixo elencados.

    Posto isto, DETERMINO: 01.

    DESIGNO/ REDESIGNO audiência para o dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro (27/11/2024), conforme horários abaixo descritos: Proc. 0800332-63.2023.8.14.0065, às 9h; Proc. 0800441-43.2024.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804419-96.2022.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804399-08.2022.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0801818-20.2022.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0803540-55.2023.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0802506-45.2023.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0801636-34.2022.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0801618-42.2024.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0804119-03.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804642-49.2022.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804098-27.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0802100-24.2023.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801584-67.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801572-53.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801564-76.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801116-06.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801574-23.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801669-87.2023.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0800047-70.2023.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0802094-51.2022.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0801690-63.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0802371-33.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0800930-17.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0804328-69.2023.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802067-97.2024.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802301-79.2024.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802206-49.2024.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802902-22.2023.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802597-04.2024.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802698-41.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802704-48.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802360-67.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802968-65.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802961-73.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802954-81.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802949-59.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802947-89.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802916-69.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802913-17.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802806-70.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802517-40.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802776-35.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802584-05.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802579-80.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802577-13.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802565-96.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802074-89.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802818-84.2024.8.14.0065, às 13h45; Proc. 0802975-57.2024.8.14.0065, às 13h45; 02.

    Caso não conste dos autos, JUNTE-SE a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do apontado acusado/autor do fato; 03.

    CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente; 04.

    INTIMEM-SE os acusados/autores do fato dos processos acima elencados; 05.

    INTIME-SE o advogado constituído/ ou a defensoria pública; 06.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Xinguara (PA), 23 de julho de 2024.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 23/07/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 14:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/11/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816442-86.2024.8.14.0006

Pedro Raimundo Brasil Salgado

Municipio de Ananindeua

Advogado: Janaina Silva Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0800126-74.2022.8.14.0068

Vera Lucia Monteiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/02/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0801582-89.2024.8.14.0003

Delegacia de Policia Civil de Alenquer -...

Olavo Monteiro Pereira dos Santos Neto

Advogado: Alexandre Pereira Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0800126-74.2022.8.14.0068

Vera Lucia Monteiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Andrelino Flavio da Costa Bitencourt Jun...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0802698-24.2024.8.14.0006

Condominio Moradas Club Ilhas do para

Renata da Silva Furtado

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2024 11:49

Exibir Processo