TJPA - 0010040-36.2003.8.14.0401

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO SILVA SOUSA

CPF *57.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA FURTADO GOMES

Advogados

SERGIO FERREIRA DA SILVA

OAB: 224084/SP

CPF *54.***.*27-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 04:08

    Decorrido prazo de MARIA FURTADO GOMES em 05/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:19

    Expedição de Informações.

  • 07/08/2024 15:00

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2024 12:38

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2024 12:38

    Transitado em Julgado em 06/08/2024

  • 01/08/2024 13:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 00:48

    Publicado Sentença em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 09:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/07/2024 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0010040-36.2003.8.14.0401 Vistos, etc.

    O Ministério Público do Estado denunciou o réu RAIMUNDO NONATO SILVA SOUZA pela prática do delito do art. 303, parágrafo único, c/c parágrafo único, III, do art. 302, ambos da lei 9.503/97 (com redação à época dos fatos).

    A denúncia foi recebida em 30/06/2008 (ID nº. 60907983), tendo o processo e a prescrição sido suspensos para o réu nos moldes do art. 366 do CPP em 19/08/2008 (ID nº. 60908100).

    Os autos se encontram em arquivo provisório até a presente data, por isso vieram conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    A regra do art. 366, do CPP, prevê que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (…) ” A partir do conteúdo da regra, indaga-se: há prazo máximo em que o curso do processo ficará suspenso? A pergunta é oportuna pois a suspensão ad eternum, com fundamento no art. 366, do CPP, enquanto não for localizado o acusado, tem o efeito prático de gerar hipótese de imprescritibilidade para todo e qualquer crime, quando a Constituição apenas prevê que são imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CR/88).

    Estando as hipóteses de imprescritibilidade expressas no texto constitucional – inclusive com status de direito fundamental – e não havendo previsão de delegação constitucional (para que outras leis criem hipóteses novas de não prescrição), isso significa que a Constituição veda à legislação infraconstitucional disciplinar situações de imprescritibilidade.

    A seguir esse raciocínio, a hipótese seria de se construir, pela via hermenêutica – enquanto se não o faz pela via legislativa -, mecanismo de compatibilização da regra do art. 366, do CPP com o texto constitucional, para efeitos de determinar um prazo máximo de suspensão do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acusado não for localizado para citação.

    O Superior Tribunal de Justiça, já no ano de 2003, havia julgado admitindo a necessidade de estabelecimento de prazo máximo de suspensão da prescrição positivada na regra do art. 366, do CPP: “HABEAS CORPUS.

    CONTRAVENÇÃO PENAL.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO.

    ART. 366 DO CPP.

    LEI N.º 9.271/96.

    LIMITE DA SUSPENSÃO.

    MÁXIMO DA PENA.

    REGRA DO ART. 109 DO CP.

    ORDEM CONCEDIDA.

    A necessidade de manter a congruência com os princípios constitucionais relativos à seara penal, além de se evitar a odiosa idéia da imprescritibilidade de condutas conhecidamente incluídas no rol de menor potencial ofensivo, tem levado esta Corte a impor limites ao prazo de suspensão da prescrição, a partir do que determina o art. 109 do Código Penal, impedindo a consecução eterna da pretensão punitiva.” (STJ - HC 25.734, Rel.

    Min.

    José Arnaldo da Fonseca, DJ 9.12.2003) Em 2009, o STJ reafirmou sua posição, quanto à interpretação constitucionalmente adequada a ser atribuída ao art. 366, do CPP: “PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ESTELIONATO. 1.

    ACUSADO CITADO POR EDITAL.

    NÃO COMPARECIMENTO.

    ARTIGO 366 DO CPP.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO EM RELAÇÃO À PENA EM ABSTRATO DO DELITO.

    MEDIDA ADEQUADA.

    ENTENDIMENTO PACÍFICO. 2.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A fixação do prazo máximo de suspensão do prazo prescricional no caso em que o paciente, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, é matéria pacífica no âmbito desta Corte, e se pauta pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime, de acordo com a pena em abstrato.” (STJ - HC 69.377, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe 31.8.2009) No mesmo ano de 2009 a questão foi pacificada no STJ – no sentido de se fixar prazo máximo de suspensão da prescrição –, através do enunciado da Súmula 415/STJ, referido em diversos precedentes recentíssimos: (...) 2.

    Não sendo o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, foi citado por edital, tendo o Magistrado determinado ainda a suspensão do processo e do prazo prescricional em 1º/3/2002, nos termos do art. 366 do CPP.

    Entretanto, a suspensão não pode se dar por prazo indefinido, porquanto não se admitem hipóteses de imprescritibilidade não previstas na Constituição Federal.

    Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n. 415, dispondo que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

    Implementado o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional, verifica-se que este voltou a correr, implementando-se a prescrição, encontrando-se, portanto, extinta a punibilidade do recorrente. (STJ - RHC 38.984, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22.6.2016) É preciso ressaltar que a Súmula 415 está a dizer que a contagem da prescrição fica suspensa pelo prazo da prescrição em abstrato – consideradas as balizas do art. 109 do CP – e não pelo prazo da pena máxima cominada ao delito, conforme pode sugerir uma leitura desavisada do enunciado.

    Assim, exemplificando, se o delito tem pena máxima cominada de 4 anos, a prescrição em abstrato se dá em 8 anos (art. 109, IV do CP) e a contagem da prescrição, portanto, ficará suspensa por esses 8 anos e não por 4 anos, que é o prazo da pena máxima cominada ao crime.

    Essa é a correta interpretação da Súmula 415, conforme se verifica pelos precedentes que a originaram.

    No caso do presente processo, o processo se encontra suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, conforme anteriormente demonstrado.

    A denúncia imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 303, parágrafo único, c/c parágrafo único, III, do art. 302, ambos da lei 9.503/97 (com redação à época dos fatos).

    Portanto, a prescrição deveria ter ficado suspensa pelo prazo de 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, IV, do CPB, que fixa o prazo da prescrição em abstrato para a pena máxima prevista ao referido crime.

    Tendo iniciada suspensão do prazo prescricional em 19/08/2008, a prescrição deveria recomeçar a correr no dia 19/08/2016.

    Portanto, tendo se iniciado o prazo prescricional com o recebimento da denúncia em 30/06/2008, posteriormente suspenso com base no art. 366 do CPP no dia 19/08/2008 e retomado sua contagem em 19/08/2016 a prescrição foi alcançada em 30/06/2024, após o transcurso dos dias que faltavam para que, somados os dois lapsos temporais, se completassem os 08 anos necessários à prescrição da punibilidade.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de RAIMUNDO NONATO SILVA SOUZA com base art. 107, IV, do CPB, pela ocorrência da prescrição.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros criminais.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 25/07/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 12:34

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/07/2024 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2024 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2024 14:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/06/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 13:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 14:02

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 10/05/2022 14:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/02/2022 09:09

    REMESSA INTERNA

  • 12/01/2022 10:39

    Remessa

  • 29/01/2021 14:39

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 27/01/2021 11:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/01/2021 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2021 11:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/01/2021 12:23

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/01/2021 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2021 12:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/01/2021 12:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/01/2021 12:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/01/2021 12:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/01/2021 10:50

    Remessa - MP

  • 15/01/2021 10:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/01/2021 10:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/12/2020 09:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 13:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00100404520038140401: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. Munic¿pio atualizado: 1402 - O asssunto 287 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3632 foi acrescentado.

  • 01/12/2020 12:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/12/2020 12:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2020 12:34

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/12/2020 12:33

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/12/2020 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2020 12:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/11/2020 12:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/11/2020 12:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2020 12:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/07/2012 09:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/07/2012 09:53

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/09/2010 11:34

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 03/11/2009 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/10/2009 11:02

    VISTAS AO ADVOGADO - Vistas ao Dr. Sérgio Ferreira da Silva, OAB/PA 224084, advogado da vítima; autos c/ 117 fls.; contatos:32359868; 88524660; email:advocacia-ferreiraduarteyahoo.com.bnr . Recebido por: SANDRA MARIA DA S

  • 07/08/2009 12:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/08/2009 12:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/08/2009 11:33

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 042533102- Alteração da Parte de número :MARIA FURTADO GOMES inclusão do AdvogadoSERGIO FERREIRA DA SILVA

  • 07/08/2009 09:35

    VINCULAÇÃO

  • 06/08/2009 10:48

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*47-46

  • 06/08/2009 10:48

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2

  • 18/09/2008 13:15

    SUSPENSO EM SECRETARIA - cx 24

  • 18/09/2008 10:45

    AUDIENCIA MARCADA - Ausente o réu, que não compareceu em Juízo, apesar de citado, pela via editalícia, conforme Edital de fls. 111/112 dos autos

  • 21/08/2008 14:07

    OUTROS - Suspenso 366

  • 21/08/2008 13:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/08/2008 12:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MAURO ANDRE FIGUEIREDO PENA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 19/08/2008 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/08/2008 11:41

    Despacho

  • 19/08/2008 10:40

    QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - Gerado na migração dos dados.

  • 19/08/2008 09:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/08/2008 08:33

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Para realização de audiências.. Recebido por: WALMIR RACINE LIMA JUNIOR - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 16/07/2008 13:13

    AGUARDANDO AUDIENCIA - 19 agosto 2008

  • 02/07/2008 08:33

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA - agosto 2008

  • 01/07/2008 08:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/06/2008 13:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA DA SILVA PAMPOLHA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 30/06/2008 12:51

    AUDIENCIA MARCADA

  • 30/06/2008 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/06/2008 12:38

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2008 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/06/2008 08:51

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Para audiência. Recebido por: MARY CATARINE MATNI MONTE - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 20/06/2008 18:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/06/2008 18:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/06/2008 15:06

    VINCULAÇÃO - carta precatória

  • 19/06/2008 13:24

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*33-29

  • 19/06/2008 13:24

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 603874832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area ENVELOPE LACRADO, do Num de partes 0 para num partes 2

  • 17/06/2008 10:03

    MANDADO CUMPRIDO

  • 13/06/2008 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/06/2008 11:21

    AUDIENCIA REMARCADA

  • 11/06/2008 08:00

    Intimação

  • 11/06/2008 08:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 09/06/2008 10:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 06/06/2008 12:58

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Audiência preliminar, 30/06/2008, 10:30

  • 06/06/2008 10:27

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA - audiência 30/06/2008

  • 06/06/2008 10:11

    AUDIENCIA REMARCADA - Ausente o réu, por não residir mais no mesmo endereço, conforme certidão de fls. 89 dos autos, presente a vítima Maria Furtado Gomes. Ausente o representante legal da empresa Alcindo Cacela,que não foi intimado para comparecer à pres

  • 06/06/2008 10:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/06/2008 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA DA SILVA PAMPOLHA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 05/06/2008 13:38

    ALTERACAO DE DESPACHO - 128200672 - Editar / 22

  • 29/05/2008 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2008 13:20

    Despacho

  • 29/05/2008 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/05/2008 08:53

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Para audiência. Recebido por: MARY CATARINE MATNI MONTE - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 26/05/2008 10:58

    MANDADO CUMPRIDO

  • 05/05/2008 10:30

    Intimação

  • 05/05/2008 10:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 11/04/2008 09:25

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Audiência preliminar, 29/05/2008, 10:00

  • 26/03/2008 10:14

    OUTROS - Para assinatura de expedientes. Audiência: 29.05.08

  • 26/03/2008 09:55

    OUTROS - Para assinatura de expedientes. Audiência: 29.05.08

  • 13/02/2008 11:00

    TRANSACAO PENAL - Gerado na migração dos dados.

  • 21/01/2008 13:07

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA - maio 2008 cx 07

  • 18/01/2008 13:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/01/2008 11:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA DA SILVA PAMPOLHA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 18/01/2008 11:43

    AUDIENCIA REMARCADA

  • 18/01/2008 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/01/2008 11:37

    AUDIENCIA REMARCADA

  • 18/01/2008 09:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/01/2008 08:58

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARY CATARINE MATNI MONTE - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 17/01/2008 15:19

    CONCLUSOS URGENTES

  • 11/01/2008 09:51

    OUTROS - Para assinatura de expedientes. Audiência de QI em 13.02.08.

  • 26/11/2007 09:49

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA - FEVEREIRO/2008 - CX 02.

  • 16/07/2007 10:39

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 58759590- Alteração da Parte :RAIMUNDO NONATO SILVA SOUSA Participação: Denunciado Caracteristica : Segredo: N

  • 03/07/2007 12:11

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Fevereiro/2008 - CX 02

  • 29/06/2007 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/06/2007 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/06/2007 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE RONALDO VIEIRA DA SILVA - SEC. DA 9ª VARA PENAL.

  • 24/06/2007 11:24

    AUDIENCIA MARCADA

  • 04/06/2007 13:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/06/2007 00:00

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Caixa 01 . Recebido por: MARY CATARINE MATNI MONTE - 9ª Vara Penal.

  • 08/03/2007 13:54

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA - Audiência preliminar, 28/06/2007, 12:00. Caixa 04

  • 07/03/2007 15:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/03/2007 15:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/03/2007 06:27

    AUTUAÇÃO

  • 07/03/2007 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ROBERTA DE OLIVEIRA LAMEIRA - SEC. DA 9ª VARA PENAL.

  • 07/03/2007 00:00

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ROBERTA DE OLIVEIRA LAMEIRA - SEC. DA 9ª VARA PENAL.

  • 22/06/2006 00:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/06/2006 00:00

    A SECRETARIA - Recebido por: JOSE RONALDO VIEIRA DA SILVA - SEC. DA 9ª VARA PENAL.

  • 25/01/2006 09:31

    VISTAS A PROMOTORIA - CX 01

  • 20/09/2005 00:00

    A CORREGEDORIA

  • 16/09/2005 13:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/09/2005 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2005 00:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/09/2005 00:00

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: NAZARÉ CRISTINA DA SILVA SANTIAGO - Cartório da 9ª Vara Penal.

  • 15/09/2005 00:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 12/09/2005 10:34

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 93010 - para Vara: 11090 - 9ª Vara Penal

  • 12/09/2005 10:34

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 252695852- Alteração de Classe- Antiga :7195 Outras- TpVara 60 JUIZO ESPCIAL - BELEM - Justificativa : COM BASE NA RESOLUÇÃO 05/2005

  • 12/08/2005 00:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/08/2005 00:00

    À DISTRIBUIÇÃO - por força da portaria 1164/2005-GP, que determinou a redistribuição dos feitos

  • 04/08/2005 12:14

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 16016 - para Vara: 93010 - JUIZO ESPECIAL - PORTARIA 0985/2005 GP

  • 04/08/2005 12:14

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 331119522- Alteração de Classe- Antiga :6730 Lesoes Corporais- TpVara 55 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Justificativa : REDISTRIBUICAO PORTARIA 985/05

  • 04/08/2005 12:14

    ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 331119522- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :ARTS. 129, & 1, III E 135 DO CPB

  • 04/08/2005 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2005 00:00

    A SECRETARIA DO MP

  • 01/08/2005 00:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/08/2005 00:00

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2005 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/07/2005 00:00

    REDISTRIBUA-SE

  • 26/10/2004 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/10/2004 00:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 20/10/2004 09:39

    MANDADO CUMPRIDO

  • 06/10/2004 12:33

    NOTIFICACAO

  • 06/10/2004 12:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 31/10/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/10/2003 00:00

    AUDIENCIA PRELIMINAR

  • 22/10/2003 12:07

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 11058 - para Vara: 16016 - 2ª Pretoria Penal

  • 22/10/2003 12:07

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 331119522- Alteração do Classe do Processo - Valor Antigo :Lesao Corporal Grave - Justificativa : REDISTRIBUICAO POR DETERMINACAO DO JUIZ

  • 22/10/2003 00:00

    À DISTRIBUIÇÃO - Remessa Central de Distribuição em 22.10.2003.

  • 20/10/2003 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/10/2003 16:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/10/2003 13:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/10/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2003 00:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 14/10/2003 08:51

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Conclusos em 14.10.2003.

  • 09/10/2003 16:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/10/2003 13:47

    AGUARDANDO CONCLUSAO - Aguard. Conclusos.

  • 22/09/2003 09:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Remessa Secretaria do MP em 22.09.2003.

  • 16/09/2003 15:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/09/2003 13:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/09/2003 10:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/09/2003 08:02

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Conclusos em 15.09.2003.

  • 15/09/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2003 00:00

    A SECRETARIA DO MP

  • 10/09/2003 13:26

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 11058 - 5ª Vara Penal-Juizo Singular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2007

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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