TJPA - 0800749-52.2022.8.14.0032

1ª instância - Vara Unica de Monte Alegre

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA BARBOSA DA SILVA

CPF *42.***.*82-23

Advogados

JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

OAB: 20650/PA

CPF *11.***.*90-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

CPF *36.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2024 00:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/10/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 11:59

    Transitado em Julgado em 03/08/2024

  • 27/07/2024 01:29

    Publicado Intimação em 26/07/2024.

  • 27/07/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre Processo nº 0800749-52.2022.8.14.0032.

    Autor(a) do fato: FERNANDA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA CRIMINAL COM MÉRITO Vistos, etc...

    Trata-se de TCO em desfavor de FERNANDA BARBOSA DA SILVA, já qualificada, com incurso na sanção punitiva do art. 140 do Código Penal Brasileiro.

    Em audiência ID 90612002 houve proposta de transação penal a autora do fato, tendo aceitado os termos e este juízo homologado o referido acordo.

    O Ministério Público manifestou-se no ID 103337933. É o que basta relatar.

    Decido.

    Compulsando detidamente os autos e em atenção aos recibos de ID Num. 95208437 - Pág. 1 e 2, Num. 96237038 e Num. 98315625, verifica-se que a autora do fato cumpriu as condições impostas no acordo de composição dos danos civis (ID Num. 90612002).

    Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDA BARBOSA DA SILVA com fulcro no artigo art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Custas ex legis.

    Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.

    Em seguida, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.

    Monte Alegre/PA, 31 de Janeiro de 2022.

    THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

  • 24/07/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2024 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 12:11

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/07/2023 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 09:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/05/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 08:52

    Homologada a Transação Penal

  • 11/04/2023 08:32

    Audiência Transação Penal realizada para 04/04/2023 13:20 Vara Única de Monte Alegre.

  • 11/03/2023 08:30

    Decorrido prazo de ALEX DIEGO GAMA DA COSTA em 10/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de FERNANDA BARBOSA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/03/2023 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/03/2023 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2023 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2023 09:17

    Audiência Transação Penal designada para 04/04/2023 13:20 Vara Única de Monte Alegre.

  • 26/01/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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