11/07/2025 05:17

Decorrido prazo de ERICK SOARES ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 05:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 05:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:42

Juntada de Alvará
06/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em 06/06/2025
18/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 15/05/2025.
18/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
15/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0805489-66.2024.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A.

REU: ERICK SOARES ALMEIDA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor manejada com a finalidade de reaver o bem objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com a parte requerida, bem como receber os valores atrasados reputados devidos em razão do referido contrato.

Com a inicial foram acostados documentos.

Recebida a inicial, este juízo deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo e fixou prazo para pagamento da integralidade da dívida e para oferecimento de contestação (ID 120886796).

O auto de busca e apreensão foi acostado aos autos (ID 122348236).

O requerido, após a apreensão do veículo, efetuou o pagamento integral do contrato (ID 122312617).

O veículo foi restituído ao demandado (ID 122639347).

Adiante, a parte autora concordou com o valor depositado em juízo e requereu o seu levantamento (ID 123456176).

Por fim, consta certidão do diretor de secretaria informando que o requerido não apresentou contestação (ID 131342820).

Nestes termos, vieram os autos conclusos.

Feito o relatório necessário.

DECIDO.

Considerando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, verifico que houve o pagamento da integralidade do débito pela parte ré, conforme comprovação acostada aos autos.

Desse modo, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que, a matéria controvertida não prescinde de outras provas a serem produzidas, bem como a parte requerida é revel, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Destarte, pela análise detida dos autos, verifico que no momento do ajuizamento da ação a parte requerida se encontrava em estado de inadimplência perante o requerente, fato este que justificou o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem.

No entanto, após o cumprimento da medida liminar, ao fito de evitar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel ao demandante, a parte demandada utilizou da faculdade prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, promovendo o pagamento integral da dívida através de depósito judicial.

Ademais, houve manifestação da parte autora concordando com o valor depositado em juízo, bem como a devolução do veículo à parte requerida.

Com essas considerações, por reputar hígido o pagamento feito pela parte requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a superveniência do cumprimento da obrigação (reconhecimento do pedido).

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do CPC.

Ante o princípio da causalidade, entendo que a condenação em custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte requerida, já que no momento do ajuizamento da ação a mora contratual pendia em seu desfavor.

Assim, por força da sucumbência, condeno a parte requerida em despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por entender que o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço assim o justificam (art. 85, § 2º, do CPC).

Encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas processuais finais, se houver.

Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

Havendo bloqueio do veículo via RENAJUD, proceda-se ao seu desbloqueio.

Após os trâmites legais, expeça-se alvará em nome do banco requerente, para levantamento da quantia depositada em juízo, devidamente atualizada, para fins de pagamento da dívida que ensejou a propositura da ação, bem como proceda à transferência da referida importância na conta bancária indicada nos autos, na forma prevista pelas normas administrativas do TJ/PA e conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
13/05/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/11/2024 15:39

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/09/2024 23:59.
09/09/2024 03:01

Decorrido prazo de ERICK SOARES ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
09/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 02:02

Decorrido prazo de ERICK SOARES ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:48

Publicado Intimação em 08/08/2024.
09/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:45

Publicado Decisão em 08/08/2024.
09/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805489-66.2024.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A.

REU: ERICK SOARES ALMEIDA DECISÃO / MANDADO

Vistos.

Vindo-me os autos conclusos, verifico que o requerido trouxe aos autos comprovantes de pagamentos referentes às parcelas reclamadas na inicial, além da complementação com inclusão de parcelas vincendas.

Isto posto, considerando o pagamento pelo valor integral, apontado pelo próprio credor, com a complementação/atualização à luz da planilha também do requerente, RESOLVO: 1) Expeça-se mandado para devolução imediata do bem à requerida. 2) Baixe-se a restrição junto ao RENAJUD, se houver. 3) Aguarde-se o prazo legal para apresentação de contestação, certificando conforme o caso. 4) Após escoamento do prazo, havendo contestação, intime-se a autora para manifestações, em 15 dias. 5) Por fim, voltem os autos conclusos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Servirá a presente decisão como mandado.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
06/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:30

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:51

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 03:01

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 07:42

Expedição de Mandado.
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0805489-66.2024.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: ERICK SOARES ALMEIDA Endereço: Rua Muricis, 281, Liberdade, Altamira - PA, Cep: 68375-492 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO / OFÍCIO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Notificação extrajudicial acostada aos autos, constituindo em mora a parte devedora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, demonstrada pela notificação extrajudicial acostada aos autos, bem como pelo inadimplemento da parte devedora. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o enunciado da súmula 72: 72.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Dessa forma, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto acostado aos autos, não resta alternativa a este juízo que não a de deferir a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda.

Posto isso, DEFIRO a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos (Marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO VOYAGE CL MBV, chassi n.º 9BWDB45U8HT075804, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor BRANCA, placa QEY8C82, renavam *11.***.*81-26), devendo o bem ser depositado em favor do depositário indicado pelo requerente.

Deposite-se o bem nas mãos do depositário indicado pela requerente, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), retirar o veículo do local depositado, sob pena de devolução do mesmo ao requerido (art. 3º, § 13 do DL 911/69).

No prazo de 05 (cinco) dias corridos (por se tratar de prazo material, conforme parágrafo único do art. 219, do CPC), a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as que se venceram até o presente momento e as vincendas, hipótese na qual o bem não lhe será retirado ou, se já houver sido apreendido, ser-lhe-á restituído livre do ônus.

Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º do DL 911/69.

Autorizo o reforço policial para o cumprimento do decisum, caso necessário, nos termos do art. 536, § 1º c/c 846, § 2º, ambos do CPC.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO.

Altamira/PA, data e hora conforme assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
23/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:20

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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