29/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 13:36

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0015473-44.2014.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO MESSIAS DA ROCHA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por PEDRO MESSIAS DA ROCHA FILHO em face do ESTADO DO PARÁ para requerer o pagamento de valores retroativos de gratificação de nível superior devidos no período de dezembro de 2007 a dezembro de 2012, devidamente atualizados, a que foi condenado o Estado do Pará, consoante julgamento da ação de cobrança.

Com o trânsito em julgado, a parte autora compareceu no ID 26514266, pleiteando o cumprimento da sentença para pagamento de R$ 4.131,70 (quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos), sendo R$ 3.045,53 (três mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de crédito principal, e R$ 1.086,17 (mil e oitenta e seis reais e dezessete centavos) a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Devidamente citado, o executado impugnou o valor executado (ID 29742191), alegando equívoco quanto aos honorários sucumbenciais pleiteados, vez que a fixação de tais honorários foi alterada em fase recursal e postergada para a fase executória, mediante liquidação do crédito principal devido.

Resposta à impugnação no ID 30104107.

Foi homologado o valor incontroverso na sentença de ID 60693833, ocasião em que se fixou o percentual relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (10% sobre o proveito econômico obtido), determinando o respectivo pagamento do valor correspondente.

Relatei.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o alegado pelo executado em impugnação merece acolhimento.

De fato, a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais) constante na sentença de 1º grau (ID 13968909) foi reformada no segundo grau, conforme se observa na decisão monocrática de ID 26020445, onde se postergou o arbitramento de tais verbas para o momento da liquidação da condenação.

Assim, uma vez que o valor devido enquanto crédito principal não foi contestado pelo executado em sede de impugnação, findou por ser homologado em sua totalidade na sentença de ID 60693833 e pago mediante RPV, consoante se fez prova no ID 93527430 e anexos.

Ainda na sentença homologatória de ID 60693833, fixou-se o percentual devido a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, determinando a expedição de RPV para pagamento do valor correspondente, qual seja o de R$304,55 (trezentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), cuja quitação também foi trazida aos autos (ID 93527430 e anexos).

Constato, portanto, que entre o valor pleiteado a título de honorários sucumbenciais e o valor efetivamente devido há um excesso de execução de R$781,62 (setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Considerando a plausibilidade e o acolhimento da impugnação do executado ao valor pleiteado pelo exequente a título de honorários sucumbenciais, bem como o pagamento do real valor devido, consoante arbitramento feito durante a fase de cumprimento de sentença, expedição do rpv correspondente e comprovação do adimplemento, não há mais saldo remanescente a executado.

Por conseguinte, a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Dispositivo.

Diante do exposto, acolho as razões apresentadas na impugnação (ID 29742191) para julgar parcialmente procedente a demanda executiva, na forma do art. 487, I, do CPC/15, reconhecendo um excesso na ordem de R$781,62 (setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) em relação ao valor principal cobrado na inicial executória.

Já pagos os valores devidos, não há saldo remanescente pendente de homologação.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015 e a gratuidade concedida ao autor/exequente.

Honorários sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, ou seja, sobre R$781,62 (setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Em todo caso, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, em decorrência dos benefícios da gratuidade deferidos à autora/exequente nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, observadas as formalidades legais, promova-se o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 29 de novembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6
29/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 13:36

Conclusos para julgamento
29/11/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

0015473-44.2014.8.14.0301 REQUERENTE: PEDRO MESSIAS DA ROCHA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte autora a manifestar-se, no prazo de 2 (dois) dias, sobre o pagamento da RPV, conforme sentença de ID 60693833.

Int. 4 de julho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
04/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.
23/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:12

Juntada de Ofício
07/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
27/05/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 02:38

Publicado Sentença em 18/05/2022.
19/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0015473-44.2014.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO MESSIAS DA ROCHA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Recebo a impugnação de ID 29742191 com fulcro nos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

Tendo a decisão exequenda de ID 26020444 relegado ao presente momento a fixação dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento, FIXO em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$ 3.045,53 (três mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e, em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, determino a expedição de ofício-requisitório para o fim de intimar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor incontroverso homologado, mediante RPV, conforme abaixo: a) R$ 3.045,53 (três mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) , em benefício do(a) autor(a) PEDRO MESSIAS DA ROCHA FILHO; b) R$ 304,55 (trezentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários de sucumbência, em benefício da patrona ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (OAB/PA nº 15814).

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela autora no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Informada a conta, remetam-se os autos à Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, desde logo, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, DETERMINO a imediata conclusão dos autos para a adoção das providencias cabíveis.

Considerando a presente decisão e a impugnação apresentada, diga(m) o(a)(s) Exequente(s) em 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 10 de maio de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda de Belém (documento assinado digitalmente) p7
16/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:04

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 09:50

Conclusos para julgamento
25/01/2022 09:50

Expedição de Certidão.
23/07/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 20:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:10

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2021 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2021 15:09

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:09

Cancelada a movimentação processual
08/05/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2019 13:01

Processo migrado do Sistema Libra
12/11/2019 09:52

REMESSA INTERNA
11/11/2019 13:50

REMESSA INTERNA
11/11/2019 08:36

REMESSA INTERNA
04/11/2019 12:35

Remessa
24/10/2019 13:52

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - 01 VOLUME, 130 FOLHAS, 0 APENSO
24/10/2019 13:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00154734420148140301: - O asssunto 10667 foi removido. - O asssunto 10338 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10667 para 10338. - Justificativa: GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARI
24/10/2019 13:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00154734420148140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Justificativa: GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. - Ação Coletiva: N.
24/10/2019 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 13:49

CERTIDAO - CERTIDAO
19/09/2019 11:26

AGUARDANDO PRAZO
19/09/2019 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2019 09:45

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2019 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2019 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2019 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2019 13:51

Remessa
17/09/2019 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2019 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2019 10:21

AGUARDANDO PRAZO
28/08/2019 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2019 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2019 08:28

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
28/08/2019 08:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
27/08/2019 12:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/08/2019 15:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2019 15:42

CERTIDAO - CERTIDAO
19/08/2019 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/08/2019 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2019 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2019 18:15

Remessa
14/08/2019 18:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2019 18:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2019 13:09

AGUARDANDO PRAZO
15/07/2019 10:09

AGUARDANDO PRAZO
15/07/2019 10:05

AGUARDANDO PRAZO
04/07/2019 07:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
03/07/2019 08:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
30/05/2019 14:07

AGUARDANDO PRAZO
29/05/2019 13:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/05/2019 11:44

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/05/2019 08:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/05/2019 07:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2019 10:30

Procedência - Procedência
17/05/2019 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2018 12:07

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
27/03/2018 14:24

OUTROS
26/02/2018 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/02/2018 11:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/02/2018 11:05

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D
08/02/2018 11:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00154734420148140301: - O assunto 10338 foi removido. - O assunto 10667 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10338 para 10667.
16/01/2018 09:08

À DISTRIBUIÇÃO
24/10/2017 10:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/10/2017 11:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/10/2017 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2015 08:39

CONCLUSOS
11/09/2015 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2015 11:42

OUTROS
17/06/2015 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/06/2015 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/06/2015 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2015 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2015 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/06/2015 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2015 11:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/05/2015 11:29

Remessa
28/05/2015 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2015 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2015 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/05/2015 15:54

Remessa
27/05/2015 15:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2015 10:25

VISTAS AO ADVOGADO - Levado por Caren Pinheiro.
08/05/2015 10:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/05/2015 10:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/05/2015 14:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/05/2015 12:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/05/2015 15:47

CONCLUSOS
05/05/2015 15:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/05/2015 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2015 09:08

CONCLUSOS
17/04/2015 14:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/03/2015 08:44

OUTROS
13/03/2015 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2015 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2015 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/01/2015 10:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
23/01/2015 08:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2015 08:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/01/2015 08:47

Remessa
09/01/2015 10:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2015 10:29

AGUARDANDO REMESSA MP
19/12/2014 11:18

AGUARDANDO REMESSA MP
18/12/2014 14:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/12/2014 14:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/12/2014 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2014 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/12/2014 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2014 10:37

OUTROS
19/11/2014 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2014 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2014 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2014 14:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/10/2014 12:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/10/2014 12:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
07/10/2014 10:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
07/10/2014 10:48

Remessa
07/10/2014 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2014 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2014 09:43

VISTAS AO ADVOGADO
19/09/2014 14:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
19/09/2014 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2014 12:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/09/2014 12:40

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/09/2014 12:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES (52660), que representa a parte ESTADO DO PARA (4020822) no processo 00154734420148140301.
20/08/2014 12:30

OUTROS
19/08/2014 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2014 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2014 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2014 11:29

Remessa
27/06/2014 09:41

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - NA PESSOA DE LUIZ COVRE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PROCURADOR SIVANA PEIXOTO OAB 9318
06/06/2014 08:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/05/2014 09:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/05/2014 09:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/05/2014 09:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ARMANDO ALGARANHAR GONÇALVES
09/05/2014 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/05/2014 12:30

AGUARDANDO MANDADO
07/05/2014 12:11

MANDADO(S) A CENTRAL
30/04/2014 14:02

PROVIDENCIAR CITACAO
29/04/2014 15:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/04/2014 14:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/04/2014 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2014 10:10

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
28/04/2014 10:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/04/2014 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2014 08:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/04/2014 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
10/04/2014 13:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/04/2014 13:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2014

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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