10/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:51

Baixa Definitiva
02/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:55

Decorrido prazo de LOJA MACONICA RENASCENCA N. 03 em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Loja Maçônica Renascença nº 03 em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal movida pelo Município de Belém (processo nº 0003918-06.2009.8.14.0301).

Em sede de preliminar, a agravante suscita a prescrição originária do débito referente ao exercício de 2004, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do feito executivo.

No mérito recursal, alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em função desta não atender às exigências constantes nos incisos II e V do art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 183, 184 e 185 do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.

Sustenta que as lojas maçônicas possuem caráter religioso aos seus integrantes, motivo pelo qual é imune à cobrança de impostos (art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal).

Pontua que a sua utilidade pública foi reconhecida pelo Município de Belém por intermédio da Lei Municipal nº 7.422/1988 e do Decreto Municipal nº 19.817/1988, o que enseja a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na forma da Lei Municipal nº 7.933.

Ressalta que Decreto nº 99.952/2021/PMB assegura às instituições religiosas imunidade tributária no IPTU e que o Decreto nº 100.364/2021/PMB isenta essas instituições da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário.

Decido.

Após a análise do processo de origem, verifico que o juízo de primeiro grau rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela agravante sob o argumento de que a imunidade tributária não teria sido comprovada de plano, demandando dilação probatória incabível na espécie.

Não obstante, o juízo a quo deixou de se manifestar acerca da tese de que a CDA seria nula por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN e dos arts. 183, 184 e 185 do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, todas as decisões judiciais precisam ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O Código de Processo Civil, por sua vez, regula a matéria em seu art. 489, § 1º, in verbis: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Registre-se que a nulidade por ausência de fundamentação constitui matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NULIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.

VÍCIO QUE TORNA SEM EFEITO O DECRETO JUDICIAL.

MAGISTRADO DE BASE QUE DEVE PROFERIR NOVO DECISUM.

ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. - O inc.

IX, do art. 93, da Constituição Federal, impõe que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário deverão ser fundamentadas.

Logo, a ausência na fundamentação acarreta a nulidade do decisum lançado. (TJ-PB 00131129720098150011 PB, Relator: DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 17/12/2019) (grifo nosso) No presente caso, resta incontroversa a nulidade da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, eis que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC).

Ante o exposto, de ofício, DECLARO a nulidade do decisum em comento e determino que o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém aprecie novamente a Exceção de Pré-Executividade, se manifestando expressamente a respeito da tese de nulidade da CDA por descumprimento das exigências legais para sua constituição.

Por oportuno, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento.

Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
06/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:04

Prejudicado o recurso LOJA MACONICA RENASCENCA N. 03 - CNPJ: 04.***.***/0001-53 (AGRAVANTE)
30/11/2024 21:45

Conclusos para decisão
30/11/2024 21:44

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:29

Decorrido prazo de LOJA MACONICA RENASCENCA N. 03 em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n.º 0811515-03.2021.8.14.0000 Agravante: Loja Maçônica Renascença n° 03 Agravado: Município de Belém Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Diante da ausência de comprovação da sua hipossuficiência conforme determinada em despacho de Id n° 8440799, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se o agravante para que efetue o recolhimento do preparo em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, c/c art. 1.007 do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
30/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:01

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:11

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2021 07:12

Determinação de redistribuição por prevenção
03/11/2021 09:47

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:47

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 12:09

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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