12/02/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:42

Transitado em Julgado em 05/12/2024
23/01/2025 17:22

Juntada de Informações
31/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 02:00

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0803873-75.2023.8.14.0010 Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO CASTELINO DA COSTA Endereço: Nome: RAIMUNDO CASTELINO DA COSTA Endereço: PASSAGEM FRANCISCO LOBATO DA COSTA, 3514, JARDIM TROPICAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A e outros Endereço: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RAIMUNDO CASTELINO DA COSTA em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra pronto para julgamento.

Analisando as preliminares suscitadas em sede de contestação, percebo que não há que se falar em ausência de comprovante de residência válido pois o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que a sua ausência não tem o condão de extinguir o processo, sem resolução do mérito.

Nessa linha de raciocínio, entendo que o comprovante de residência em nome de terceiro, colacionado aos autos (ID 105639539), é documento suficiente para a comprovação da residência do autor, sob pena de configurar excesso de rigor e formalismo.

De igual modo, não há razão para acolher a preliminar de irregularidade na representação processual, pois entendo que a procuração é válida e eficaz para a propositura e condução da presente demanda judicial, mormente porque os requisitos do art. 654, §1º do Código Civil c/c art. 105 do Código de Processo Civil estão presentes.

Superadas, então, as questões preliminares, passo à análise do mérito.

No mérito, a parte autora afirma que que os descontos realizados sobre seu benefício previdenciário são indevidos, visto que não autorizou o empréstimo ou a utilização do cartão de crédito.

O banco,

por outro lado, afirma que os descontos são legítimos, decorrentes de um contrato regularmente firmado.

A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista.

O instrumento negocial caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54).

Nos contratos de outorga de crédito, por sua vez, é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (CDC, art. 52).

Ademais, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º).

Na hipótese dos autos, infere-se que a parte autora alega não ter consentido com a contratação do cartão de crédito e crédito pessoal consignado, caracterizando a operação como unilateral.

Contudo, é dos autos que os documentos coligidos pela parte ré com o título de “CARTÃO DE CRÉDITO MULTIPLO” e a cédula de crédito bancário nº 1509983494 apontam para a existência do referido negócio jurídico, com selfie para validação via digital.

Na espécie, o suposto ajuste celebrado entre as partes indica que o consumidor aderiu ao referido contrato na modalidade crédito pessoal consignado, por meio do qual haveria autorizado créditos e realização de compras em favor do autor, além do desconto mensal em sua remuneração. À vista dessas peculiaridades, para conferir validade ao referido contrato é imprescindível a demonstração de que o consumidor compreendeu corretamente a modalidade do serviço efetivamente contratado, com os riscos (evolução da dívida) e consequências do pagamento do valor mínimo indicado na fatura (desconto indeterminado de parcelas), conforme previsto nos artigos 6º, III e 46, ambos do CDC.

PERCEPÇÃO E ENGANO DO CONSUMIDOR: No entanto, denota-se do conjunto probatório dos autos, que, apesar do título e de disposições expressas do instrumento contratual, o objeto efetivamente contratado (cartão de crédito e crédito pessoal consignado) não era o pretendido pelo consumidor e não foi por ele integralmente utilizado.

Destaca-se que o ônus probatório a respeito da legalidade e inequívoca contratação é do réu, em face da hipervulnerabilidade do consumidor, que é idoso.

Nesse sentido, ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do idoso e o CDC.

A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada, leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico.

Assim, entendo que há relevantes indícios nos autos da indução a erro do Autor quanto à essência do que realmente pretendia contratar, ou melhor, da sua manifestação da vontade.

Assim, conclui-se, também, pela ausência de informações adequadas ao consumidor.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO: Dessa maneira, caracterizada a violação ao direito de informação, o que induziu o consumidor a contratar modalidade de crédito que não pretendida, há necessidade de se reconhecer a nulidade contratual e o retorno das partes ao status quo ante.

Com efeito, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC).

Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC).

Uma vez violado o dever de informação adequada ao consumidor e reconhecido o vício na declaração de vontade manifestada, incidindo o autor em erro substancial quanto ao objeto contratado, porquanto assinara uma modalidade de aquisição de crédito que não pretendia, tem-se nos autos hipótese de anulação do negócio jurídico, com fundamento nos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil.

Em consequência disso, devem as partes retornarem ao status quo ante.

Nesse sentido, verifica-se, de fato, a onerosidade excessiva e, portanto, a nulidade das cláusulas contratuais relativas à forma e aos encargos do contrato, pois estabeleceram obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV c/c art. 51, § 1º, III).

Ocorre que, diante das circunstâncias do caso concreto e considerando que a parte Autora utilizou os valores disponibilizados pela instituição financeira, entendo que a melhor solução para a lide é a resolução do contrato.

Pelo mesmo motivo, entendo que não deve haver indenização em danos, pois já houve a compensação dos valores.

Portanto, a instituição reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade do contrato com a determinação da resolução contratual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo esta fase de conhecimento com a resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por corolário DETERMINO a resolução do contrato celebrado entre as partes com a extinção de todas as obrigações dele resultantes e a proibição de cobrança dos valores remanescentes.

Concedo a tutela de urgência para determinar a Reclamada suspenda no prazo de 5 dias as cobranças decorrentes do contrato, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 por cada mês de descumprimento.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, “caput”).

Demais diligências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito - Respondendo, conforme Portaria nº 816/2023-GP
01/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:17

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento
05/09/2024 04:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/09/2024 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

0803873-75.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO CASTELINO DA COSTA ADVOGADO DO RECLAMANTE: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA - OAB PA16953-A REQUERENTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO RECLAMADO: RODRIGO SCOPEL - OAB RS40004; VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - OAB RJ144100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da designação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2024 às 14:20.

Breves/PA, em 8 de agosto de 2024 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves
08/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/09/2024 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
03/08/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024 08:42

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 14:38

Homologada a Transação
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:48

Conclusos para julgamento
21/06/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 16:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2024 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
07/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2024 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
15/03/2024 17:51

Juntada de Informações
15/03/2024 17:50

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
14/03/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 06:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/01/2024 23:59.
09/02/2024 06:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/01/2024 23:59.
26/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:52

Juntada de Informações
11/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:05

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
11/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 07:31

Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 10:58

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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