TJPA - 0802307-67.2024.8.14.0039

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas

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Polo Ativo

Partes

CAIO PADARATZ SANTOS DE ALMEIDA

CPF *17.***.*10-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 11:11

    Transitado em Julgado em 13/09/2024

  • 01/09/2024 00:27

    Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 30/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Processo n° 0802307-67.2024.8.14.0039 Autor: CAIO PADARATZ SANTOS DE ALMEIDA Réu: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 1 Síntese da controvérsia Em síntese, no mérito, o autor pretende: a) declaração de compensação da dívida, considerando que o Requerente efetuou o pagamento da diferença na mensalidade, porém possui valores a serem ressarcidos; b) seja aplicada a compensação, mediante o pagamento do valor de R$ 237,36 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).

    Citada, a ré argumenta que o autor teve uma negociação de acordo que foi feito em 10/08/2023 com valor de entrada em R$1.196,93 mais 11 vezes de R$267,93.

    O aluno fez o pagamento no valor da entra de R$1.196,93, porém com o cancelamento do acordo o valor de R$1.196,93 entrou como crédito para o aluno. 2 Mérito A relação jurídica envolvendo as partes tem natureza consumerista, tendo em vista que as requeridas são fornecedoras de produtos e serviços cujo destinatário final é a parte autora.

    A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

    Desta feita, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o CDC atribui a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

    Assim, ao invés de o consumidor provar que foi lesado, o fornecedor é que terá de provar que forneceu ou produto ou serviço sem qualquer vício ou defeito, considerando-se, ainda, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva.

    No caso, a própria ré afirma ter atendido à pretensão do autor, no sentido de compensar valores de mensalidades de acordo com o crédito decorrente da negociação cancelada.

    Desse modo, incontroverso que o autor tem direito à compensação no valor de R$ 1.196,93 (mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos), que deve ser utilizado para abatimento nas mensalidades do autor. 3 Dispositivo Ante o exposto julgo procedente a pretensão contida na inicial, para que o valor de R$ R$ 1.196,93 (mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos) seja compensado nas mensalidades do curso contratado pelo autor.

    Por conseguinte, resolvo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Fica a parte REQUERIDA instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

    Em caso de eventual pagamento voluntário a guia de recolhimento de depósito judicial pode ser emitida diretamente no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Defiro a gratuidade ao autor.

    Havendo o cumprimento voluntário da sentença inexistindo outras providências a serem adotadas, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte credora e em seguida arquive-se.

    Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

    Publique-se.

    Paragominas (PA), 29 de julho de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

  • 14/08/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 10:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2024 13:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/07/2024 10:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/07/2024 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 10:50

    Audiência Una realizada para 19/06/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 05/07/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/05/2024 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2024 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 08:07

    Audiência Una designada para 19/06/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 11/04/2024 13:49

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 10/04/2024 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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