24/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/09/2024 09:16

Baixa Definitiva
04/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

INVIABILIDADE.

MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.

A jurisprudência das Cortes de Justiça Estaduais é firme no sentido de que “o sursis é um direito subjetivo do condenado, configurando um benefício facultativo ao réu, que poderá recusá-lo, quando da realização da audiência admonitória, se entender que as condições impostas são mais gravosas que o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada na sentença” (TJMG, HC n. 1.0000.19.168951-2/000). 2.

Outrossim, a recusa do benefício por entender o réu ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou eventual inconformismo quanto às condições impostas no sursis ou, ainda, pedido para cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, são questões afetas ao Juízo da Execução Penal. 3.

Na espécie, o apelante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a suspensão da execução pelo prazo de dois anos e substituição por condições estabelecidas na sentença, sendo certo que compete, nesta instância revisora, apenas o exame do cabimento do benefício quando preenchidos os requisitos legais, de modo que afigura-se inadequada a via eleita para obtenção do fim pretendido.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 13 de agosto de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 10:51

Conhecido o recurso de MIGUEL JUNIOR MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) e não-provido
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 13:44

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 14:32

Juntada de Petição de parecer
02/12/2023 01:09

Juntada de Certidão
07/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.
25/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
25/05/2023 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
10/04/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:38

Recebidos os autos
07/10/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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