30/09/2021 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
30/09/2021 10:42

Baixa Definitiva
30/09/2021 00:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/09/2021 23:59.
24/08/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PAGAMENTO DA MENCIONADA VANTAGEM AOS POLICIAIS MILITARES SEDIADOS NO INTERIOR.

JULGAMENTO IMPROCEDENTE.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU REFERIDO BENEFÍCIO.

EFEITO “EX NUNC” DA INDIGITADA DECISÃO.

DESCABIMENTO, DIANTE DO MENCIONADO JULGADO, DO DIREITO AO RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INTENTADA QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento, em 21/12/2020, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321 do Estado do Pará, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991 do Pará que instituiu e regulamentou, respectivamente, o adicional de interiorização aos policiais militares deste Estado, além de conferir eficácia ex nunc à decisão, de modo a produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente àqueles que já estivessem recebendo o benefício mediante decisão administrativa ou judicial, tendo a ADI transitado em julgado em 20/02/2021. 2.

Apelação Cível conhecida e desprovida. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de dois a nove de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Turma Julgadora desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Convocado).

Belém/PA, 9 de agosto de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
15/08/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 12:05

Conhecido o recurso de HAROLDO DA SILVA COSTA - CPF: *55.***.*24-34 (APELANTE) e não-provido
09/08/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 11:02

Juntada de Petição de certidão
21/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:13

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:20

Conclusos para julgamento
28/06/2021 09:20

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:08

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/06/2021 23:59.
14/06/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:20

Conclusos para decisão
14/06/2021 11:20

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 00:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 19:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/05/2021 19:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2021 17:57

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual
29/04/2019 10:59

Movimento Processual Retificado
25/04/2019 14:04

Conclusos para decisão
15/04/2019 11:03

Movimento Processual Retificado
05/04/2019 14:11

Conclusos para decisão
05/04/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/04/2019 23:59:59.
11/02/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 21:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 17:31

Conclusos para despacho
06/02/2019 17:31

Movimento Processual Retificado
29/01/2019 10:30

Conclusos para decisão
29/01/2019 10:26

Recebidos os autos
29/01/2019 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
15/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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