07/10/2024 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:56

Baixa Definitiva
27/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:18

Transitado em Julgado em 10/09/2024
18/09/2024 11:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:11

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA CONCEICAO CURSINO em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:11

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA CONCEICAO CURSINO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:49

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA CONCEICAO CURSINO em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:49

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA CONCEICAO CURSINO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:25

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 08:34

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0822291-52.2023.8.14.0401 Assunto [Crimes de Trânsito] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e ROBSON LUIS DA CONCEICÃO CURSINO, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA, que noticiou a execução integral dos seus termos.

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a ROBSON LUIS DA CONCEICÃO CURSINO, já qualificado(a) nos autos.

Diligencie-se a restituição de coisas apreendidas e de fiança recolhida.

Dê-se baixa no PJE e arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
29/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:59

Extinta a Punibilidade de ROBSON LUIS DA CONCEICAO CURSINO - CPF: *70.***.*35-53 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2024 09:17

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:37

Processo Desarquivado
13/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:35

Juntada de Petição de informação
21/02/2024 10:48

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 10:47

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ROBSON LUIS DA CONCEICAO CURSINO - CPF: *70.***.*35-53 (AUTOR DO FATO)
06/02/2024 10:26

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 06/02/2024 09:00 9ª Vara Criminal de Belém.
06/02/2024 09:34

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 06/02/2024 09:00 9ª Vara Criminal de Belém.
20/12/2023 08:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO DA COSTA RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:31

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:31

Decorrido prazo de ALCIMAR FREITAS DE OLIVEIRA NETO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:49

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
04/12/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:25

Juntada de Alvará de Soltura
01/12/2023 12:07

Declarada incompetência
01/12/2023 12:07

Revogada a Prisão
30/11/2023 12:03

Juntada de Petição de revogação de prisão
30/11/2023 10:07

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 27/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:29

Audiência Custódia realizada para 22/11/2023 10:45 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
22/11/2023 08:27

Audiência Custódia designada para 22/11/2023 10:45 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
21/11/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:23

Juntada de Mandado de prisão
21/11/2023 21:17

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
21/11/2023 20:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:24

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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