23/06/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:04

Audiência de Una do dia 12/12/2024 09:00 cancelada.
23/06/2025 14:00

Transitado em Julgado em 23/06/2025
27/04/2025 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES DA SILVA PONTES em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:08

Decorrido prazo de MARIA CECI GOMES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:08

Decorrido prazo de MARIA CECI GOMES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES DA SILVA PONTES em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:12

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0867757-44.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECI GOMES DA SILVA e outros REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: SESPA Endereço: Av.

João Paulo II, 602, protocolosespa.pa.gov.br, ndj.sespa2gmail.com, MARCO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : TRATAMENTO DE SAÚDE.

Requerente : MARIA CECI GOMES DA SILVA.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada MARIA CECI GOMES DA SILVA, representada por sua filha RAIMUNDA GOMES DA SILVA PONTES, ambas já qualificadas nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ, em que a parte Autora, após a oferta de contestação, requereu a desistência da ação (ID. 131082007).

Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID. 136400259), o requerido se manteve silente nos autos, conforme certificado no ID. 139202311.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário.

O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade, quando feito antes do decurso do prazo de resposta do réu ou, antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, § 4º do CPC, eis que o requerido, embora intimado a se manifestar, nada manifestou.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, § 4º do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora, com fulcro no art. 90 do CPC, ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido e com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC e de acordo com os arts. 90 e 98, §§ 2º e 3º do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido e com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Observado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3.
25/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:33

Extinto o processo por desistência
23/03/2025 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA CECI GOMES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA CECI GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES DA SILVA PONTES em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:57

Publicado Decisão em 04/02/2025.
11/02/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867757-44.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECI GOMES DA SILVA e outros REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2) DECISÃO Vistos, etc.

Com o advento da Resolução n. 14/2017, de 06 de setembro de 2017, juntamente com a Resolução n° 10, de 7 de julho de 2021, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda da Capital tiveram suas competências redefinidas para o julgamento privativo dos assuntos especificados em seus arts. 3º e 4º, assim redigidos: Art. 3º - À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- A Licitações; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V- A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI- À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII- A Servidores/Empregados Temporários.

Art. 4º - À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.

Diante desse contexto, considerando que a matéria tratada nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a intervenção legitima deste Juízo para processar e julgar a causa, e por não se tratar sequer de matéria de competência comum aos quatro Juízos (art. 5º, da Resolução n. 14/17 c/c art. 3°[1], da Resolução n° 10, de 7 de julho de 2021) determino a imediata remessa dos autos à Central de Distribuição Cível para que proceda à redistribuição do feito à 3ª ou 4ª Vara de Fazenda.

Intimem-se as partes desta decisão.

Escoado o prazo legal, cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) [1] Art. 3º Fica acrescentado o art. 5º-A à Resolução nº 14, de 2017, com a seguinte redação: “Art. 5º-A Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases, toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado.” (NR).
31/01/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 13:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867757-44.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar , Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar] Nome: MARIA CECI GOMES DA SILVA Endereço: Ramal Santa Luiza, s/n, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAIMUNDA GOMES DA SILVA PONTES Endereço: Ramal Santa Luiza, s/n, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: SESPA Endereço: Av.

João Paulo II, 602, protocolosespa.pa.gov.br, ndj.sespa2gmail.com, MARCO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 DECISÃO Considerando o endereçamento da petição inicial, encaminhe-se o feito a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca de Belém.

Proceda-se à baixa processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082510342263600000116293412 1 - Petição Inicial - Obrigação de fazer com tutela de urgencia Petição 24082510342433300000116293421 2 - Procuração Documento de Comprovação 24082510342478500000116293422 3 - Identificação Requerentes Documento de Identificação 24082510342530500000116293423 4 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24082510342625100000116293424 5 - Solicitação de Internação Hospitalar Documento de Comprovação 24082510342672100000116293425 6 - Exames Médicos Documento de Comprovação 24082510342717800000116293426 7 - Procedimentos Solicitados Documento de Comprovação 24082510342774100000116293427 8 - Noticia Fato - MP Documento de Comprovação 24082510342816900000116293428 Decisão Decisão 24082512371479900000116294916 Decisão Decisão 24082512371479900000116294916 Decisão Decisão 24082512371479900000116294916
27/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:25

Declarada incompetência
26/08/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
25/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
25/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
25/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2024 10:35

Audiência Una designada para 12/12/2024 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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