15/09/2025 04:20

Decorrido prazo de SHIRLEY TAVARES MORAES em 01/09/2025 23:59.
12/09/2025 07:54

Juntada de Petição de devolução de ofício
12/09/2025 07:51

Juntada de Petição de diligência
12/09/2025 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 04:07

Publicado Notificação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:29

Publicado Despacho em 04/08/2025.
03/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
02/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802943-32.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SHIRLEY TAVARES MORAES VÍTIMA: AUTOR: WANESSA DE FREITAS BRAGA DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Analisando os autos, observo que o patrono da parte vítima no presente procedimento juntou petição em que requer a redesignação de audiência, em virtude do insucesso na intimação da autora do fato, bem como indicou novo possível endereço em petição juntada no ID 149071612.

Nesse contexto, defiro o pedido formulado.

Proceda a secretaria com o cancelamento da audiência já designada, bem como designe nova data de audiência preliminar, com a intimação da autora do fato nos endereços mencionados em petição juntada no ID 149071612 e, para tanto, defiro a expedição de Carta Precatória para o cumprimento da medida.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
31/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:24

Expedição de Carta precatória.
31/07/2025 16:06

Expedição de Carta precatória.
31/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:32

Juntada de ato ordinatório
31/07/2025 14:00

Audiência de Preliminar redesignada para 30/10/2025 09:00 para Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:41

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 09:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
15/06/2025 21:22

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 18:58

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
20/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 16/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802943-32.2024.8.14.0201 AUTORA DO FATO: SHIRLEY TAVARES MORAES VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 29/07/2025 às 10:00h.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs.

Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100.

Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso.

A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada.

Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95.

Icoaraci, 15 de maio de 2025 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.
15/05/2025 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:13

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
15/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:50

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 07:49

Audiência de Preliminar designada em/para 29/07/2025 10:00, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
14/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 03:30

Decorrido prazo de SHIRLEY TAVARES MORAES em 10/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:19

Juntada de relatório de gravação de audiência
15/04/2025 14:18

Juntada de relatório de gravação de audiência
31/03/2025 01:25

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802943-32.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SHIRLEY TAVARES MORAES VÍTIMA: VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA DESPACHO/MANDADO Aos 25 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco às 10:30hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA.

Presente o Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima, acompanhada de advogado.

Ausente a autora do fato, eis que não foi devidamente intimada.

Em audiência, a vítima informa que o endereço da autora do fato foi disponibilizado por ela própria, reputando-os como corretos.

O Ministério Público se manifesta favorável ao prazo para juntar endereço da autora do fato.

Após, requer vistas dos autos para análise e manifestação.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO: Diante do pedido formulado pela vítima, concedo prazo de 30 dias para que a vítima informe o endereço da autora do fato e também as testemunhas que reputar necessárias, após, vistas ao Ministério Público para análise e manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 11:20hs, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, Edileno Nunes dos Santos, conciliador, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA VÍTIMA: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA AUTOR DO FATO: AUSENTE
27/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:57

Audiência preliminar realizada conduzida por GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA em/para 25/03/2025 10:30, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
25/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:20

Juntada de Certidão de antecedentes penais
11/02/2025 00:24

Decorrido prazo de WANESSA DE FREITAS BRAGA em 31/01/2025 23:59.
11/02/2025 00:24

Decorrido prazo de SHIRLEY TAVARES MORAES em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:44

Decorrido prazo de WANESSA DE FREITAS BRAGA em 31/01/2025 23:59.
03/02/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 03:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 21:46

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802943-32.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SHIRLEY TAVARES MORAES VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 25/03/2025 10:30h.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs.

Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100.

Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso.

A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada.

Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95.

Icoaraci, 9 de janeiro de 2025 JOAO GUILHERME DOS PRAZERES FRANCO Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.
09/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:33

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 09:33

Audiência Preliminar designada para 25/03/2025 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802943-32.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SHIRLEY TAVARES MORAES VÍTIMA: VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 83 da Lei nº 9099/95.

Tratam os presentes autos de representação e queixa crime ofertada por WANESSA DE FREITAS BRAGA, através de seu Advogado, em desfavor de SHIRLEY TAVARES MORAES, imputando a esta o crime tipificado no artigo 140 e 147 do Código Penal, conforme fatos e fundamentos esposados na petição inicial juntada no ID 131269609. É o breve relato.

Passo a decidir.

No que se refere ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal” grifo nosso.

Além disso, o artigo 103 do CPB trata da decadência do direito de queixa-crime quando o agente não a apresenta no prazo de 06 (seis) meses a contar da ciência de quem foi a autora da infração.

No caso em questão, em que pese ter a vítima oferecido a Queixa-Crime em 13 da novembro de 2024, ou seja, em menos de 06(seis) meses após a prática do fato delituoso imputado a querelada, a mencionada petição inicial não foi devidamente instruída com procuração contendo poderes específicos e a menção do fato como determina o dispositivo processual acima transcrito no prazo legal de seis meses contados do dia 14 de maio de 2024 em que a ofendida teve conhecimento de que a querelada seria autora do crime.

Com efeito, já transcorreu o prazo decadencial para que a ação penal privada se iniciasse validamente sem que o Advogado da querelante tenha juntado procuração contendo a menção do fato criminoso contrariando a exigência do supracitado artigo 44 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção da punibilidade do acusado em face da decadência do direito de queixa, tendo em vista que na procuração juntada no ID 124132078 juntada pela querelante não consta o referido requisito legal e tal defeito não foi sanado no mencionado prazo legal.

Sob tal ótica, o posicionamento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos seguintes julgados: QUEIXA CRIME Nº 0002437-91.2016.814.0000 QUERELANTE: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR ADVOGADO: MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR QUERELADO: JUIZ DE DIREITO WILSON DE SOUZA CORRÊA ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: QUEIXA-CRIME.

IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS.

PRAZO DECADENCIAL.

VÍCIOS NÃO SANADOS.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 44 DO CPP.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER AÇÃO PENAL PRIVADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

UNANIMIDADE.

A procuração outorgada ao patrono do querelante não está revestida da formalidade legal essencial conferindo poderes especiais ao causídico (fl. 46).

Ademais, sequer faz referência aos crimes imputados ao querelado, em afronta direta ao art. 44, do CPP.

No que pese existir a possibilidade de sanar eventuais vícios de representação na procuração, essa correção deve se dar dentro do prazo decadencial, o que não ocorreu in casu, permanecendo o instrumento procuratório inválido até a presente data, não podendo mais ser sanado, pois extrapolado, em muito, o prazo decadencial de seis meses, cabendo, nesse momento, o reconhecimento da decadência e consequente decretação de extinção da punibilidade do querelado.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram o Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, declarar a extinção da punibilidade em face da decadência, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

A sessão foi presidida pelo Exmº.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes.

Belém, 14 de junho de 2017.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

QUEIXA-CRIME.

VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.

ART. 44 DO CPP.

SANEAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRAZO DECADENCIAL ESGOTADO.

OBEDIÊNCIA AO ART. 38 DO CPP.

RECURSO DESPROVIDO. 1.) É cediço que, embora na hipótese de vícios do instrumento procuratório, estes possam ser sanados a qualquer tempo, desde que dentro do prazo de 06(seis) meses estabelecido pelo art. 38 do CPP, não se admite a adoção dessa medida no presente feito, eis que já ultrapassado em muito o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime, em virtude do transcurso de mais de 6 (seis) meses da data da ciência da autoria do fato indicado na inicial acusatória, o que impede que a irregularidade seja sanada. 2.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ/PA, 2016.04187462-47, 166.475, Rel.

VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-20) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA QUERELANTE PARA REFORMAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME AJUIZADA CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO-SE O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO.

PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP.

PRAZO DECADENCIAL JÁ DECORRIDO, IMPOSSIBILITANDO FOSSEM SANADOS OS VÍCIOS.

MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA .

ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que o habeas corpus não se presta para reexaminar a decisão proferida por Turma Recursal, não podendo servir como sucedâneo recursal; todavia, in casu, o mandamus foi admitido tão somente para reparar ilegalidade manifesta, que tem reflexo no direito de locomoção do paciente. 2.

A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que na hipótese sequer indicou o nome do querelado e o tipo penal a ele imputado, em completo desatendimento ao art. 44, do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto ao referido delito, sendo cediço que a falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP e Precedentes do STJ.

Assim sendo, a decisão da autoridade inquinada de coatora, que conheceu e deu provimento ao recurso da querelante para determinar o recebimento e processamento de queixa crime ajuizada contra o referido paciente, anteriormente rejeitada pelo juízo de primeiro grau, violou os artigos retromencionados, configurando-se manifesto o constrangimento ilegal infligido ao paciente. 3.

Ordem concedida para anular o acórdão emanado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará em 05 de agosto de 2015, referente ao Recurso n.º 0025060-49.2015.8.14.9001, restabelecendo a decisão proferida pelo juízo de origem, que rejeitou a queixa crime ajuizada contra o paciente, por vício na procuração, não sanada dentro do prazo decadencial, o qual já havia escoado, e, por consequência, declarou extinta a punibilidade do paciente, determinando-se o arquivamento da ação penal em trâmite perante aquele juízo.(TJ/PA, 2015.04618033-35, 154.247, Rel.

VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-03) EMENTA: INJÚRIA.

QUEIXA CRIME.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

DECADÊNCIA.

IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO MENCIONA OS PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS AO PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO O NOME DA QUERELADA E O FATO CRIMINOSO.

VIOLAÇÃO AO QUE DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP.

Na queixa-crime, a ausência de procuração com poderes especiais, o nome da querelada ou a definição do fato criminoso é vício sanável somente dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que os fatos ocorreram em 02/01/21, tendo a querelada, ora paciente, alegado a decadência em 06/07/21.

RECURSO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA. (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0806802-82.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Seção de Direito Penal – Julgado em 13/10/2021) EXCEÇÃO DA VERDADE.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CRIMES CONTRA A HONRA.

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 38 E 44, DO CPP.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

PEDIDO DE ACATAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Na queixa-crime, a ausência de procuração com poderes especiais, o nome da querelada ou a definição do fato criminoso é vício sanável somente dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que os fatos ocorreram em 20/09/2021, e a juntada da procuração, com poderes específicos, somente ocorreu em 27/06/2022, após escoado o prazo decadencial. 2.

Não é possível eventual regularização após o prazo decadencial, uma vez que o lapso estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal, por sua natureza, não se interrompe ou se suspende. 3.

Exceção da Verdade julgada procedente, para declarar extinta a punibilidade do querelado, ora excipiente, com fulcro no art. 107, IV, do CPB c/c artigos 38 e 44 do CPP, restando prejudicada a análise do mérito da demanda.

ACÓRDÃO (TJPA – EXCEÇÃO DA VERDADE – Nº 0804241-17.2023.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Tribunal Pleno – Julgado em 15/05/2024) É esse o entendimento, inclusive, da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Pará: HABEAS CORPUS Nº. 0000529-93.2015.8.14.9001 IMPETRANTE : ARLINDO DINIZ MELO PACIENTE : ARLINDO DINIZ MELO IMPETRADO : ATO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM RELATORA : MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

HABEAS CORPUS.

QUEIXA-CRIME.

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS E DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

ORDEM CONCEDIDA. (....) Cediço é o entendimento de que a queixa-crime deve ser apresentada pelo ofendido mediante procurador com poderes especiais, isto é, com instrumento de mandato em que consta cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato delituoso.

In casu, a procuração apresentada no feito principal junto com a queixa-crime não preenche os requisitos legais, conferindo apenas poderes para o foro geral, sem mencionar o fato criminoso imputado ao impetrante, sendo que dentro do prazo legal sequer ocorreu o saneamento do vício.

Portanto, operou-se a decadência, já que a regularização deveria ter sido efetivada dentro do prazo de seis meses, em atenção ao que dispõe o artigo 38 do Código de Processo Penal(...) A inobservância das formalidades presentes no artigo 44, do Código de Processo Penal, e a ausência de seu aperfeiçoamento no prazo decadencial, torna imperiosa a rejeição liminar da queixa-crime apresentada, devendo ser o feito declarado extinto. (...) Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade do paciente, com fulcro no artigo 44 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal. (...) Frise-se que não há obrigação do Juízo em alertar a parte da irregularidade ou ausência de procuração.

Para reforçar tal posicionamento, o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N.

Processo: 2008.07.1.034224-3 Apelantes: EVERALDO DE FREITAS MATOS E ANALDINA DE OLIVEIRA DA SILVA Apelados: IOLANDA TITO DE ARAÚJO E RILDÊNIA MARIA DE MEDEIROS Relatora Juíza: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL.

QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL.

DECADÊNCIA VERIFICADA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, como é cediço. 2) os querelantes deviam estar atentos ao fato, isto é, às disposições do artigo 44 do CPP, que exige a menção do fato criminoso no instrumento de procuração, como condição de procedibilidade, cuja ausência implica em rejeição da queixa, sendo irrelevante que o representante do MP tenha apontado a falha, que não veio a ser sanada no prazo decadencial. 3) Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, Nucci também entende que as omissões na queixa-crime e as irregularidades na procuração que acompanha a referida peça devem ser sanadas no prazo decadencial, sob pena de rejeição da citada petição inicial, assim se posicionando: “(...) No caso da queixa, eventuais deficiências que a comprometem devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial.

Do contrário, estar-se-ia criando um prazo bem maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada se iniciasse validamente(...)[1] Entretanto, se nenhum poder especial foi estabelecido na procuração, nem há assinatura da vítima, juntamente com o Advogado, na inicial, o vício não é mais sanável, uma vez decorrido o prazo decadencial.

Note-se que, nessa situação, há completo desatendimento ao disposto no art. 44. (...)[2] Nesse norte, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, com vistas à propositura de queixa-crime, que também não vai assinada pelo querelante juntamente com o advogado constituído, é omissão que, se não sanada dentro do prazo decadencial, constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, tendo em vista que o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal tem por finalidade apontar a responsabilidade penal em caso de denunciação caluniosa, razão pela qual, mesmo que não se exija exaustiva descrição do fato delituoso na procuração outorgada, não pode ser dispensada pelo menos uma referência ao nomen iuris ou ao artigo do Estatuto Penal, além da expressa menção ao nome do querelado” (HC 39.047-PE, 5ª.

T., rel.

Arnaldo Esteves Lima, 17.05.2005, v.u.,Boletim AASP 2.450,P.3.731). [3] Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa (artigos 38 do CPP e 103 do CP), rejeito a queixa crime juntada no ID 131269609, com fundamento no artigo 395, inciso II do CPP, por faltar condição para o exercício da ação penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato SHIRLEY TAVARES MORAES (AUTOR DO FATO), já qualificada nos autos, com fulcro no artigo 107, IV do CP, relativamente ao delito previsto no art. 140 do Código Penal.

De outro giro, no que tange ao delito investigado previsto no art. 147 do Código Penal, considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 133600616, proceda à Secretaria designação de audiência preliminar, visando acordo/conciliação e/ou uma eventual proposta de transação penal.

Efetuem-se as intimações necessárias com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, devendo todas as partes serem intimadas.

Intime-se a autora do fato no endereço fornecido pela vítima para que compareça a audiência designada, bem como de que deverá comparecer a referida audiência munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se.

Cumpra-se.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci [1] Nucci, G. d. (2014).

Código de Processo Penal Comentado (13 ª Edição ed.).

Rio de Janeiro, Brasil: Forense.

P.147. [2] Nucci, G. d. (2014).

Código de Processo Penal Comentado (13 ª Edição ed.).

Rio de Janeiro, Brasil: Forense.P.149. [3] Nucci, G. d. (2014).

Código de Processo Penal Comentado (13 ª Edição ed.).

Rio de Janeiro, Brasil: Forense.P.149.
19/12/2024 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2024 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 06:24

Decorrido prazo de WANESSA DE FREITAS BRAGA em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:40

Decorrido prazo de WANESSA DE FREITAS BRAGA em 09/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:57

Decorrido prazo de WANESSA DE FREITAS BRAGA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:57

Decorrido prazo de SHIRLEY TAVARES MORAES em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 02:14

Publicado Despacho em 28/08/2024.
29/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802943-32.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SHIRLEY TAVARES MORAES VÍTIMA: VÍTIMA: WANESSA DE FREITAS BRAGA DESPACHO/MANDADO Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro às 10hs, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público, presente o Defensor Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima.

Presente a autora do fato, acompanhada de defensor público.

O Advogado da vítima informa em audiência que fará a juntada da peça de representação/queixa-crime.

Requer prazo para juntar habilitação nos autos.

Se manifesta contrário a possibilidade de oferecimento do benefício de transação penal por parte da autora do fato.

Em audiência, a vítima informa que não possui interesse em conciliar, contudo, possui interesse em composição civil.

O Ministério Público requer os autos aguardem em secretaria o transcurso do prazo decadencial.

Após, com ou sem representação e ou queixa-crime, vistas para análise e manifestação.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO: Diante das ocorrências em audiência, bem como o pedido formulado pelo Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo parquet.

Defiro prazo de 05 dias para que o advogado da vítima junte aos autos documentos de habilitação.

Após, decorrido o prazo decadencial, certifique-se a secretaria e encaminhe os autos com vistas ao Ministério Público para análise e manifestação.

Intimada em audiência.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 10:55hs, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, Edileno Nunes dos Santos, conciliador, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Vítima: _______________________________________________________ Advogado: _____________________________________________________ Autor do fato: ___________________________________________________
26/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:27

Audiência Preliminar realizada para 20/08/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
19/08/2024 12:54

Juntada de Certidão de antecedentes penais
23/06/2024 22:42

Juntada de Petição de diligência
23/06/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 09:03

Juntada de mandado
07/06/2024 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
07/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 17:24

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:24

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:16

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:14

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:09

Audiência Preliminar designada para 20/08/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
02/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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